Execução Fiscal 5007377-12.2019.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 13.702,01

Órgão julgador

1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ANGELA APARECIDA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FRANCIELLE BERTANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

15/05/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

30/03/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

30/09/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

16/09/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 16:21

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

15/05/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

30/03/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:24

18/03/2026, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

30/09/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

16/09/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

21/07/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/06/2025, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

10/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 21:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 21:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 123

03/06/2025, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2025, 21:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANGELA APARECIDA RODRIGUES)

27/05/2025, 17:12

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SLE5CIV

27/05/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:02

Remetidos os Autos - SLE5CIV -> URCAJUD

24/04/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

24/03/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/03/2025, 00:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

27/02/2025, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/02/2025, 00:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

05/02/2025, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/01/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

21/01/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/01/2025, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

14/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/10/2024, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

29/10/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/10/2024, 00:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

29/10/2024, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/10/2024, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

04/10/2024, 18:58

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/10/2024, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2024

30/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50073771220198210033.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ANGELA APARECIDA RODRIGUES Local: São Leopoldo Data: 29/01/2024 EDITAL Nº 10053579972 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Processo: 50073771220198210033. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) ANGELA APARECIDA RODRIGUES. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) ANGELA APARECIDA RODRIGUES, CPF: 78252750044 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 13.702,01, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 19126183, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. COMARCA de São Leopoldo, 29/01/2024. SERVIDOR(A): DIONEIA MURATT MARTINS. JUIZ(A): GUILHERME FREITAS AMORIM. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007377-12.2019.8.21.0033/RS

30/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/01/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/01/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/11/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2022, 12:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 70

24/10/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/10/2022, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/09/2022, 22:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

17/09/2022, 01:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

29/08/2022, 15:59

Expedição de mandado - CM0003

29/08/2022, 15:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 61

27/08/2022, 13:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/08/2022 até 31/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 185/2022-CGJ

26/08/2022, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 12:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/08/2022, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

08/08/2022, 18:59

Expedição de mandado - CM0033

08/08/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

15/07/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:54

Outras decisões

09/06/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

09/05/2022, 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2022, 03:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

24/06/2021, 06:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2021, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

07/05/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/05/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

06/04/2021, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/03/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

22/03/2021, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 07:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

19/03/2021, 07:15

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

24/02/2021, 15:45

Juntada de ofício cumprido

24/02/2021, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

19/02/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/02/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2021, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

14/01/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/01/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 21

08/01/2021, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

07/12/2020, 15:04

Expedição de mandado - CM0001

07/12/2020, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

03/12/2020, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

20/11/2020, 06:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/09/2020, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

23/09/2020, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

23/09/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 20:46

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 10

21/09/2020, 15:22

Expedição de mandado - CM0033

26/02/2020, 07:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

26/02/2020, 07:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

26/02/2020, 06:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

21/02/2020, 06:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

12/02/2020, 01:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/01/2020, 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

13/01/2020, 18:56

Decisão Interlocutória

13/01/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 15:25

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 18:00