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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 51.247,00

Órgão julgador

Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARILENE AUZANI MILETO

CPF

Autor

JACINTO MILETHO

CPF

Reu

ILMA ROSA AUZANI

Reu

Advogados / Representantes

NOELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS 094594·CPF·Representa: Autor

MARA SUZANA CORREA LISBOA

OAB/RS 023817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

11/05/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

06/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

05/05/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

26/04/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

01/04/2026, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 07:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

10/03/2026, 14:00

Todas as movimentações(153)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

11/05/2026, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

06/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 15:54

05/05/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

26/04/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

01/04/2026, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 07:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

10/03/2026, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

03/03/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2026, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/02/2026, 00:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 129

10/01/2026, 09:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129

10/01/2026, 09:10

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 130

04/12/2025, 19:26

Expedição de mandado - CM0001

25/11/2025, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

25/11/2025, 16:53

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

25/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 07:34

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/10/2025, 00:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

12/09/2025, 08:28

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/08/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

28/08/2025, 02:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

27/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/08/2025, 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2025, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

15/08/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

05/08/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/08/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2025, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 18:14

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

16/07/2025, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

15/07/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2025, 14:40

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 102

13/07/2025, 09:52

Expedição de mandado - CM0039

23/05/2025, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

23/05/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

08/05/2025, 00:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

11/04/2025, 08:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

11/04/2025, 08:53

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

24/03/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/03/2025, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

21/03/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 18:16

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 86

10/03/2025, 22:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

24/02/2025, 12:38

Expedição de mandado - CM0001

24/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

22/02/2025, 00:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

31/01/2025, 08:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

31/01/2025, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

10/01/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 17/12/2024 18:29:17)

19/12/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

17/12/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/12/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/11/2024 20:00:34)

22/11/2024, 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Ato ordinatório praticado - 22/11/2024 20:00:34)

22/11/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/11/2024, 00:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

26/10/2024, 08:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

26/10/2024, 08:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

11/10/2024, 08:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

11/10/2024, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

27/09/2024, 13:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

27/09/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

31/08/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

03/07/2024, 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/07/2024

25/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: MARILENE AUZANI MILETO RÉU: JACINTO MILETHO (Sucessão) RÉU: ILMA ROSA AUZANI (Sucessão) Local: Porto Alegre Data: 23/04/2024 EDITAL Nº 10059133543 edital de citação. Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Edital de Citação de ELENA, LUÍZA, LIMA, EMÍLIO SALVADOR, FRANCISCO, PEDRO, VICENTE e EMÍLIO TROMBINI, bem como dos INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. Usucapião. Prazo do Edital: 30 dias. 5123287-47.2023.8.21.0001 Autor: MARILENE AUZANI MILETO contra JACINTO MILETHO e ILMA ROSA AUZANI. Objeto do edital: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: O imóvel situado na Rua Honório Lemos, nº 6, Bairro Vila João Pessoa, Porto Alegre/RS, na matrícula de nº 55.530 do RI da 3º Zona de Porto Alegre. Prazo de 15 dias para contestar, querendo, a contar do término do presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Comarca de Porto Alegre, 23/04/2024. SERVIDOR(A): FERNANDA DE MELO DA SILVA DOS SANTOS. JUIZ: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5123287-47.2023.8.21.0001/RS

25/04/2024, 00:00

Intimação por Edital

23/04/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2024

23/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

07/04/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

16/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

11/01/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/01/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

10/01/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28

22/11/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

26/09/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2023, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

08/08/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

05/08/2023, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

01/08/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

28/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2023

19/07/2023, 02:00

Intimação por Edital

18/07/2023, 16:35

Intimação por Edital

18/07/2023, 16:35

Intimação por Edital

18/07/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2023

18/07/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/07/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

07/07/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 07:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:04

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 07:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 15:59

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ATO ORDINATÓRIO

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