Execução Fiscal 5000453-84.2013.8.21.0165 - TJRS

Execução Fiscal 5000453-84.2013.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245833878 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

29/07/2025, 10:01

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53346471320248217000/TJRS

11/11/2024, 16:18

Baixa Definitiva

11/11/2024, 13:47

Remetidos os Autos - CCALC -> ESU2CIV

01/10/2024, 21:43

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ESU2CIV -> CCALC

15/08/2024, 14:51

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2024

15/08/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

09/05/2024, 11:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/04/2024 Prazo do edital: 12/06/2024 Prazo de citação/intimação: 03/07/2024

26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000453-84.2013.8.21.0165.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: G-SAT GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME Local: Eldorado do Sul Data: 25/04/2024 EDITAL Nº 10059294702 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30(trinta) dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Processo: 5000453-84.2013.8.21.0165. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: G-SAT GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré G-SAT GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME, CNPJ: 12057318000198, acerca da sentença proferida no processo 50004538420138210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.1. Ausente impugnação das partes, homologo a digitalização do processo físico originário.2. Efetivamente, é caso de extinção do feito em razão do implemento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, bem como em consonância com o entendimento firmado no REsp n° 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.In casu, verifica-se que a própria Fazenda Pública reconhece o implemento do prazo prescricional.Assim, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito, forte no artigo 924, V do Código de Processo Civil. Diante do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.769.201/SP1 e considerando que a prescrição intercorrente, na hipótese, foi implementada em razão da não localização de bens do devedor, pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Liberem-se eventuais penhoras ou restrições originárias deste feito.Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Eldorado do Sul, 25/04/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): João Carlos Leal Junior. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000453-84.2013.8.21.0165/RS

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2023, 17:14

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000453-84.2013.8.21.0165.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: G-SAT GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME Local: Eldorado do Sul Data: 25/04/2024 EDITAL Nº 10059294702 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30(trinta) dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Processo: 5000453-84.2013.8.21.0165. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: G-SAT GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré G-SAT GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME, CNPJ: 12057318000198, acerca da sentença proferida no processo 50004538420138210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.1. Ausente impugnação das partes, homologo a digitalização do processo físico originário.2. Efetivamente, é caso de extinção do feito em razão do implemento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80, bem como em consonância com o entendimento firmado no REsp n° 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.In casu, verifica-se que a própria Fazenda Pública reconhece o implemento do prazo prescricional.Assim, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito, forte no artigo 924, V do Código de Processo Civil. Diante do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.769.201/SP1 e considerando que a prescrição intercorrente, na hipótese, foi implementada em razão da não localização de bens do devedor, pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Liberem-se eventuais penhoras ou restrições originárias deste feito.Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Eldorado do Sul, 25/04/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): João Carlos Leal Junior. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000453-84.2013.8.21.0165/RS