Procedimento Comum Cível 5000745-29.2022.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000745-29.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LELIA MARIA BERGENTAL RODRIGUES AUTOR: HELIO DANUBIO GUEDES RODRIGUES RÉU: COMERCIAL CAPAO DA CANOA LTDA Local: Capão da Canoa Data: 26/04/2024 EDITAL Nº 10059396911 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa INTIMAÇÃO da parte ré COMERCIAL CAPAO DA CANOA LTDA, CNPJ: 91873919000145 que a ação acima identificada foi "(...) Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000745-29.2022.8.21.0141/RS Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide ajuizada por LELIA MARIA BERGENTAL RODRIGUES e HELIO DANUBIO GUEDES RODRIGUES em face de COMERCIAL CAPAO DA CANOA LTDA, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: a) julgo extinto o processo com relação aos pedidos de declaração da nulidade da escritura e do registro de alienação dos imóveis de Matrícula n° 108.418 e n° 101.446 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa (Lotes 20 e 21), e de declaração dos autores como proprietários dos imóveis referidos, com base no art. 354 e art. 485, inciso IV, do CPC; b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano material, conforme a fundamentação; e c) condeno a parte ré a indenizar a parte autora pelo dano moral causado, cujo valor fixo em R$10.000,00, pela venda do imóvel de Matrícula n° 108.418 do R.I. de Capão da Canoa, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato, 09/11/2017, até esta data, em que passa a incidir a Taxa Selic; e em R$ 10.000,00, pela venda do imóvel de Matrícula n° 101.446 do R. I. de Capão da Canoa, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato, 19/02/2016, até esta data, em que passa a incidir a Taxa Selic. Revogo a liminar deferida. (...)". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Capão da Canoa, 26 de Abril de 2024. SERVIDOR: PABLO ORCINA LEONETTI. JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES.

29/04/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 50016155620258217000/TJRS

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1CIV

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Custas - CCA1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

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