Execução Fiscal 5000084-44.2013.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 524,01

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GARIBALDI/ RS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR ARRUDA JUNIOR

CPF

Reu

LEMUNEH CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO TRINDADE DA SILVA

OAB/RS 071596·CPF·Representa: Autor

LETICIA DAMIN

OAB/RS 080721·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

DEBORA SILVEIRA SCHNEIDER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127 e 126

07/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:35

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO CESAR ARRUDA JUNIOR)

27/03/2026, 04:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEMUNEH CONFECCOES LTDA)

27/03/2026, 04:52

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GRD1CIV

27/03/2026, 04:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2026, 18:51

Remetidos os Autos - GRD1CIV -> URCAJUD

27/02/2026, 18:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002097-64.2023.8.21.0051/RS - ref. ao(s) evento(s): 35

10/10/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 18:58

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127 e 126

07/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 21:19

31/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 16:35

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO CESAR ARRUDA JUNIOR)

27/03/2026, 04:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEMUNEH CONFECCOES LTDA)

27/03/2026, 04:52

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GRD1CIV

27/03/2026, 04:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2026, 18:51

Remetidos os Autos - GRD1CIV -> URCAJUD

27/02/2026, 18:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002097-64.2023.8.21.0051/RS - ref. ao(s) evento(s): 35

10/10/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

26/09/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/08/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/08/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/07/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/07/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 107

15/07/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/07/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

09/07/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

03/02/2025, 16:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50020976420238210051/RS

09/12/2024, 13:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/10/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 96

14/10/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50020976420238210051/RS

16/09/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

05/08/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/07/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/07/2024, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 84

24/07/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500344015

18/07/2024, 13:19

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500344027

18/07/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/07/2024, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 74

16/07/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/07/2024, 20:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/07/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 13:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

01/07/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 64

17/06/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/06/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/06/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 52

03/06/2024, 14:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 18:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/06/2024

29/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50000844420138210051.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GARIBALDI/ RS EXECUTADO: JULIO CESAR ARRUDA JUNIOR EXECUTADO: LEMUNEH CONFECCOES LTDA Local: Garibaldi Data: 26/04/2024 EDITAL Nº 10059404871 Edital de Intimação da penhoraPrazo do Edital: 30 Juízo da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi. Prazo de: 05 dias. Natureza: Execução Fiscal. Processo: 50000844420138210051. Partes: MUNICÍPIO DE GARIBALDI/ RS e LEMUNEH CONFECCOES LTDA. Objeto: Intimação de JULIO CESAR ARRUDA JUNIOR, CPF: 76029026968, acerca da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre suas contas bancárias no montante de R$2.247,37 (Banco do Brasil S/A e XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A). Garibaldi/RS, 26/04/2024. SERVIDOR(A): CATIA REGINA DE CASTRO. JUIZ(A): ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000084-44.2013.8.21.0051/RS

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2024

26/04/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/04/2024, 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/04/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 46

02/03/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/12/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236776820

16/12/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236775805

16/12/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/12/2023, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/12/2023, 07:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 36

16/12/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 17:04

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2023, 17:02

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GRD1CIV

06/12/2023, 16:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO CESAR ARRUDA JUNIOR)

06/12/2023, 16:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEMUNEH CONFECCOES LTDA)

06/12/2023, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2023, 19:58

Remetidos os Autos - GRD1CIV -> URCAJUD

31/10/2023, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

22/09/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

04/07/2023, 01:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50020976420238210051

13/06/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:29

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

10/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2023

22/02/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

07/02/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 10:48

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

04/01/2023, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/10/2022, 17:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/10/2022 até 06/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 221/2022 - CGJ

12/10/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:22

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GRD1CIV

23/08/2022, 22:52

Juntada de íntegra do processo

23/08/2022, 22:52

Remetidos os Autos - GRD1CIV -> NUCDIGLOC

25/07/2022, 14:55

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

26/04/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 11:08