Procedimento Comum Cível 5000633-21.2016.8.21.0028 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000633-21.2016.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 50006332120168210028.. AUTOR: ELCI MARIA DA SILVA DE SOUZA RÉU: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Local: Santa Rosa Data: 30/01/2024 EDITAL Nº 10053609950 Edital de INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU REVEL Prazo do Edital: 20 dias (art. 257, III, CPC) Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Processo: 50006332120168210028. Partes: ELCI MARIA DA SILVA DE SOUZA X EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. Objeto do Edital: Conforme Recomendação 24/2023-CGJ e Resolução 1430/2022-COMAG, INTIMA-SE o réu EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA da sentença proferida no processo acima referido:"ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELCI MARIA DA SILVA DE SOUZA em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, para:a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 87,00, referente a multa contratual;b) CONDENAR a parte ré a restituir o valor quitado (R$ 87,00), de forma simples, corrigido pelo IGP-M, desde o desembolso, com juros legais desde a citação; e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora da 1% ao mês, a contar da citação.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional e o trabalho realizado, forte nos artigos 85, § 2º do CPC.Sentença publicada e registrada pelo sistema.Partes intimadas eletronicamente.Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa eletrônica", cujo inteiro teor consta nos autos eletrônicos, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjrs.jus.br) em consulta processual, ficando ciente de que poderá oferecer recurso no prazo de dez (10) dias, por meio de advogado. Santa Rosa, 30/01/2024. Servidor(a) CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR. Juiz(íza) MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000633-21.2016.8.21.0028/RS

31/01/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Remetidos os Autos - CCALC -> SRO3CIV

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500266693

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500265563

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