Execução de Título Extrajudicial 5004995-27.2021.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2022

Valor da Causa

R$ 311,51

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/02/2025, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 108

20/01/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/01/2025, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 13/01/2025

13/01/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 10/01/2025

10/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIZANGELA TISCHER SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, com fundamento no artigo 51, inciso IV, combinado com o artigo 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004995-27.2021.8.21.0049/RS

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

09/01/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/01/2025

09/01/2025, 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:50

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/02/2025, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 108

20/01/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/01/2025, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 13/01/2025

13/01/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 10/01/2025

10/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIZANGELA TISCHER SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, com fundamento no artigo 51, inciso IV, combinado com o artigo 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004995-27.2021.8.21.0049/RS

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

09/01/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/01/2025

09/01/2025, 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:50

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 98

26/10/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2024, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

28/08/2024, 12:10

Expedição de mandado - CM0049

28/08/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/08/2024, 00:02

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 02/05/2024

24/07/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/06/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

18/06/2024, 15:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/04/2024

30/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LIZANGELA TISCHER DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. A parte executada arguiu a impenhorabilidade das verbas constritas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em sua conta bancária, argumentando tratar-se de importância inferior a 40 salários-mínimos. De início, consigno que deixo, excepcionalmente, de abrir prévia vista da arguição de impenhorabilidade à parte contrária, dadas as circunstâncias do caso. A penhora deve ser desconstituída em decorrência do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação foi ampliada pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010520666, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-06-2022) Considerando, pois, que o valor constrito se mostra inferior a 1 salário-mínimo, deve ser acolhida a arguição de impenhorabilidade. Isso posto, acolho a impugnação à penhora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD nos autos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. De tal sorte, procedi ao desbloqueio dos saldos localizados em contas bancárias da parte executada conforme protocolo(s) anexo(s). Intimem-se, devendo a parte exequente manifestar-se inclusive quanto ao prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento, admitida posterior reativação. Diligências legais. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004995-27.2021.8.21.0049/RS

30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2024

29/04/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

29/04/2024, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2024, 17:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FWN1JE

29/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 07:01

Remetidos os Autos - FWN1JE -> URCAJUD

04/04/2024, 07:01

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 14:36

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL HÍBRIDA - 01/04/2024 18:50. Refer. Evento 69

01/04/2024, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2024, 18:17

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 72

29/03/2024, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

08/03/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/03/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

26/02/2024, 19:42

Expedição de mandado - CM0049

26/02/2024, 19:42

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2024, 19:37

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL HÍBRIDA - 01/04/2024 18:50

15/12/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/10/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 66

03/10/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FWN1JE

25/09/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/09/2023, 23:59

Remetidos os Autos - FWN1JE -> URCAJUD

21/09/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

12/09/2023, 13:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JÉFERSON DA CRUZ FREITAS - EXCLUÍDA

03/08/2023, 14:21

Intimado em Secretaria

03/08/2023, 14:21

Audiência de conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL HÍBRIDA - 03/08/2023 19:20. Refer. Evento 47

03/08/2023, 14:20

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 50

02/08/2023, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/07/2023, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

17/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/07/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

29/06/2023, 20:08

Expedição de mandado - CM0049

29/06/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/06/2023, 20:06

Audiência de conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL HÍBRIDA - 03/08/2023 19:20. Refer. Evento 43

20/06/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

16/06/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/06/2023, 18:55

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 03/08/2023 19:20

01/06/2023, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

09/05/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:48

Audiência de conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 11/05/2023 19:40. Refer. Evento 28

25/04/2023, 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

24/04/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

19/04/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

06/04/2023, 19:52

Expedição de mandado - CM0049

06/04/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/04/2023, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

01/04/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

20/03/2023, 16:08

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 11/05/2023 19:40

20/03/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

15/03/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BARBARA TELO BRESCOVICI - EXCLUÍDA

22/02/2023, 16:09

Audiência de conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 02/03/2023 20:00. Refer. Evento 16

22/02/2023, 16:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 20

22/02/2023, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

02/02/2023, 19:28

Expedição de mandado - CM0049

02/02/2023, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

15/12/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/12/2022, 08:51

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 02/03/2023 20:00

01/12/2022, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/11/2022, 14:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 12:48

Audiência de conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 22/09/2022 20:10. Refer. Evento 3

21/09/2022, 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BARBARA TELO BRESCOVICI - EXCLUÍDA

21/09/2022, 12:47

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 7

21/09/2022, 10:41

Expedição de mandado - CM0049

08/08/2022, 19:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

08/08/2022, 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/07/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/06/2022, 13:48

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO - 22/09/2022 20:10

22/06/2022, 13:47

Juntada de íntegra do processo

20/03/2022, 14:51

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

20/03/2022, 12:03

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 07:01

ATA DE AUDIÊNCIA

•01/04/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2023, 16:21