Execução Fiscal 5065278-63.2021.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5065278-63.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: DINDA ALIMENTOS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Local: Porto Alegre Data: 29/04/2024 EDITAL Nº 10059543890 Prazo do Edital: 30 DIAS 1º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente edital se faz saber que por determinação judicial do Excelentíssima Doutora Juíza do 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal de ICMS do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre/RS, será levado à hasta pública o bem penhorado nos autos em que é exeqüente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o executado DINDA ALIMENTOS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, processo n.º 5065278-63.2021.8.21.0001 que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal de ICMS do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre/RS. 1° Leilão: 04/09/2024- Horário: 15h00min-por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2° Leilão: 11/09/2024 - Horário: 15h00min- por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). Forma de Leilão: on-line através do site www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). Descrição do Bem: TÚNEL DE CONGELAMENTO ESPIRAL HELICOIDAL MODELO TCE 1824 ANO 2015 TENSÃO 380V / COMANDO 220V FLUÍDO FREON R404 DIM INTERNAS 7,70X5,60X5,75 CAPACIDADE DE 1000KM/ H ESTEIRA DE 129 M2 TEMPO DE CONGELAMENTO 35 MINUTOS TEMPERATURA MÉDIA DE-25 GRAUS CELSIUS CARGA TÉRMICA 120.000 KCLA/H COM 24 NÍVEIS DE CONGELAMENTO E ISOLAMENTO DE PAREDES EM PU 150MM COM 6 VENTILADORES E 800M2 DE SUPERFÍCIE DE TROCA COM PAINEL DE CONTROLE E COMANDO COMPLETO Avaliação: R$ 2.185.920,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais). Localização do bem: Rua Lima Barreto, n.°85, Bairro Humaitá, Porto Alegre/RS. Depositário: Dinda Alimentos Indústria de Produtos Alimentícios Ltda Lance mínimo: Para fins de arrematação o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação, na forma do artigo 891 parágrafo único do NCPC: 1º leilão: R$ 2.185.920,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais). 2º leilão: lance mínimo de R$ 1.092.960,00 (um milhão, noventa e dois mil, novecentos e sessenta reais) Forma de pagamento: a)Pagamento à vista. b) pagamento parcelado: Serão aceitos lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser apresentado antes do início da tomada de lances e ser garantido através de caução idônea, em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, para bens imóveis. Caberá ao juízo aceitar o lance parcelado, contudo lances à vista possuem preferência sob os lances parcelados. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro o e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento nos prazos estabelecidos por este Edital, independente do motivo alegado, acarretará no cancelamento da venda por culpa do(a) arrematante, nos termos do artigo 418 do Código Civil, podendo a Leiloeira cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate a título compensatório. Ônus: a) Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem. Não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação do bem e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação do bem b) pagar à leiloeira a comissão de 5% (cinco por cento) à vista, sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil). Comissão de Leilão: paga integralmente pelo arrematante sobre o valor arrematado ou em caso de adjudicação, pelo adjudicante. Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC. Maiores informações com a leiloeira oficial: Joseane de Avila Scotto – JUCERGS/RS 387/2018 Telefone: (51) 999292019 - e-mail: [email protected]. Joseane Scotto Leiloeira oficial 387/2018 PORTO ALEGRE, 29/04/2024. SERVIDORA: MARIA CLAUDIA FERNANDES SARTURI PICKRODT. JUIZ(A): VINICIUS TATSCH DOS SANTOS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065278-63.2021.8.21.0001/RS

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(120)