Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/01/2021
Valor da Causa
R$ 1.425,34
Órgão julgador
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS
CNPJ
Autor
RESTAURANTE MARACAIBO LTDA.
CNPJ
Reu
JAIME BASSO
CPF
Reu
LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS RENZ DA ROCHA
OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor
SANDRA MANTELLI DALCIN
OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor
RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA
OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor
SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES
OAB/RS 065130·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM
OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
15/05/2026, 00:04
Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO
06/05/2026, 12:52
Decisão Interlocutória
04/05/2026, 17:37
Conclusos para decisão/despacho
04/05/2026, 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
04/05/2026, 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita
25/04/2026, 00:11
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2026, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2026, 13:38
Conclusos para decisão/despacho
10/04/2026, 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
10/04/2026, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147 - Ciência Tácita
30/03/2026, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2026, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2026, 13:09
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500146967
18/03/2026, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 13:17
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•04/05/2026, 17:37
DESPACHO/DECISÃO
•14/04/2026, 13:38
04/05/2026, 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita
25/04/2026, 00:11
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2026, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2026, 13:38
Conclusos para decisão/despacho
10/04/2026, 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
10/04/2026, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147 - Ciência Tácita
30/03/2026, 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2026, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2026, 13:09
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500146967
18/03/2026, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 13:17
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2026, 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/03/2026, 08:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
18/03/2026, 08:31
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2026, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2026, 17:36
Conclusos para decisão/despacho
12/03/2026, 11:49
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265146755
12/03/2026, 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2026, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2026, 06:42
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2026, 18:28
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO)
10/03/2026, 12:32
Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV3CIV
10/03/2026, 12:32
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2026, 21:07
Remetidos os Autos - BGV3CIV -> URCAJUD
05/03/2026, 21:07
Conclusos para decisão/despacho
05/03/2026, 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/02/2026, 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
02/02/2026, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2026, 10:29
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003062420118210005/RS referente ao evento 169
30/01/2026, 10:17
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50003062420118210005/RS
12/01/2026, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 13:06
Conclusos para decisão/despacho
10/12/2025, 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
10/12/2025, 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita
27/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2025, 14:49
Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV3CIV
14/11/2025, 17:03
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO)
14/11/2025, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 17:01
Remetidos os Autos - BGV3CIV -> URCAJUD
14/11/2025, 17:00
Juntada de peças digitalizadas
14/11/2025, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025, 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
30/05/2025, 11:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/05/2025, 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
27/04/2025, 23:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO)
22/04/2025, 18:46
Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV3CIV
22/04/2025, 18:46
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025, 12:03
Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025, 15:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2025, 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025, 15:15
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/03/2025, 12:01
Remetidos os Autos - BGV3CIV -> URCAJUD
18/03/2025, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025, 17:38
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025, 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
18/03/2025, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/02/2025, 23:59
Juntada de certidão
31/01/2025, 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025, 09:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025, 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/11/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024, 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024, 14:44
Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/11/2024, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024, 17:04
Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024, 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
06/11/2024, 09:19
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal
22/10/2024, 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024, 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024, 09:38
Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024, 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
26/09/2024, 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2024, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 18:48
Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024, 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
26/07/2024, 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/06/2024, 23:59
Juntada de certidão
11/06/2024, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024, 13:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/06/2024
30/04/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Processo: 50048186920198210005..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS
EXECUTADO: RESTAURANTE MARACAIBO LTDA.
EXECUTADO: SUCESSAO DE JAIME BASSO
EXECUTADO: LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO Local: Bento Gonçalves Data: 29/04/2024 EDITAL Nº 10059555241 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. Processo: 50048186920198210005. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS e RÉ(U) RESTAURANTE MARACAIBO LTDA.. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) LUIZ FERNANDO VILHENA BASSO, CPF: 00331615002 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 1.425,34, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 1854/2018 e 1853/2018, datado de 17/04/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. BENTO GONÇALVES/RS, 29/04/2024. SERVIDOR(A): JESSICA CATARINA JEFREMOVAS. JUIZ(A): ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004818-69.2019.8.21.0005/RS
30/04/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2024
29/04/2024, 17:52
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024, 13:39
Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024, 13:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
23/04/2024, 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024, 13:01
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
08/04/2024, 09:17
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2024, 13:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
15/03/2024, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024, 09:13
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
26/01/2024, 08:59
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/01/2024, 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
26/12/2023, 16:17
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal
23/11/2023, 22:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023, 07:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2023, 03:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2023, 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
28/07/2023, 16:35
Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P
12/07/2023, 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023, 10:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2023, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/03/2023, 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
06/03/2023, 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022, 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
14/12/2022, 08:23
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/11/2022, 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
18/11/2022, 20:09
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
09/11/2022, 09:07
Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/10/2022 até 06/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 221/2022 - CGJ
30/09/2022, 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022, 18:56
Juntada de peças digitalizadas
14/09/2022, 18:56
Juntada de peças digitalizadas
29/08/2022, 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
29/08/2022, 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022, 13:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
04/08/2022, 07:13
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2022, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2022, 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 25
11/07/2022, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022, 13:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
06/07/2022, 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2022, 17:59
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022, 17:59
Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022, 17:11
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2022, 17:10
Juntada de peças digitalizadas
27/04/2022, 13:37
Remetidos os Autos - CCE -> BGV3CIV
24/03/2022, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 16:46
Remetidos os Autos - BGV3CIV -> CCE
23/03/2022, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/03/2022, 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
23/03/2022, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022, 18:10
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002459-49.2021.8.21.0144/RS - ref. ao(s) evento(s): 9
14/03/2022, 18:09
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
14/03/2022, 07:32
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2022, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021, 15:51
Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021, 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
26/08/2021, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021, 21:03
Juntada de íntegra do processo
03/08/2021, 20:59
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico