Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 5000076-55.2009.8.21.0165..
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO: RUY PEREIRA DE SOUZA
EXECUTADO: RUY PEREIRA DE SOUZA CIA LTDA Local: Eldorado do Sul Data: 30/04/2024 EDITAL Nº 10059642838 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20(vinte) dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Processo: 5000076-55.2009.8.21.0165. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte
Autora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Parte Ré: RUY PEREIRA DE SOUZA e RUY PEREIRA DE SOUZA CIA LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré RUY PEREIRA DE SOUZA, CPF: 12429295091 e RUY PEREIRA DE SOUZA CIA LTDA, CNPJ: 00262879000140, acerca da sentença proferida no processo 50000765520098210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.É caso de extinção do feito em razão do implemento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80, bem como em consonância com o entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.In casu, verifica-se que o próprio exequente reconhece o implemento do prazo prescricional.Assim, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Diante do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.769.201/SP1 e considerando que a prescrição intercorrente, na hipótese, foi implementada em razão da não localização de bens do devedor, pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Liberem-se eventuais penhoras ou restrições originárias deste feito.Intimação agendada. Quanto ao executado, ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ.Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Eldorado do Sul, 30/04/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): João Carlos Leal Junior.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000076-55.2009.8.21.0165/RS CIA LTDA Local: Eldorado do Sul Data: 30/04/2024 EDITAL Nº 10059642838 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20(vinte) dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO). Parte