Monitória 5014998-67.2022.8.21.0029 - TJRS

Monitória 5014998-67.2022.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ANTONIO CEZAR CARVALHO SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO - REVELIA O réu deixou fluir o prazo sem apresentar contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: ?Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor?. Dessa forma, decreto a revelia do réu. Assinalo, contudo, que a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido formulado pelo demandante. É preciso se ter em mente que o efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial, não atingindo a matéria de direito. Assim, a procedência do(s) pedido(s) não é obrigatória, pois a presunção de veracidade é relativa, devendo ser sopesada com os demais elementos probatórios existentes no feito. Nessa linha é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 958. Acompanhe-se: ?Presunção de veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. 80 - MONITÓRIA Nº 5014998-67.2022.8.21.0029/RS Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374, III). Mesmo não podendo o réu fazer prova do fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.?. Em vista disso, faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que aponte as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. PUBLIQUE-SE, no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a presente decisão, conforme estipulado pela Recomendação 24/2023-CGJ (SEI N. 8.2023.0215/000021-4) da CGJ/TJRS, que determina a publicação obrigatória, no referido Diário, de decisões que afetem réu revel sem procurador. Intime-se.

06/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Remetidos os Autos - CCALC -> SAN3CIV

Remetidos os Autos - Custas - SAN3CIV -> CCALC

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)