Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005277-64.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.076,50

Órgão julgador

2º Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

JORGE DELAMAR CUNHA MOTTA

CPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO SAN PIETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ ALIMENA

OAB/RS 013030·CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51051292520258217000/TJRS

24/04/2025, 16:39

Baixa Definitiva

24/04/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

24/04/2025, 00:08

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 10/03/2025

10/03/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/03/2025

07/03/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

06/03/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2025

06/03/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02FZFC

04/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02FZFC -> CCALC

10/12/2024, 12:04

Transitado em Julgado

10/12/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

10/12/2024, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(151)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51051292520258217000/TJRS

24/04/2025, 16:39

Baixa Definitiva

24/04/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

24/04/2025, 00:08

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 10/03/2025

10/03/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/03/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 18:56

07/03/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

06/03/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2025

06/03/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02FZFC

04/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02FZFC -> CCALC

10/12/2024, 12:04

Transitado em Julgado

10/12/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

10/12/2024, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500618328

21/11/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/11/2024, 06:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/11/2024, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

18/11/2024, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/11/2024, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/10/2024, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/10/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:48

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:47

Transitado em Julgado

10/09/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/09/2024, 07:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

10/09/2024, 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2024

06/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: JORGE DELAMAR CUNHA MOTTA EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAN PIETRO Local: Porto Alegre Data: 03/05/2024 EDITAL Nº 10059785259 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (em atenção à Recomendação nº 24/2023-CGJ) INTIMAÇÃO de JORGE DELAMAR CUNHA MOTTA, CPF 303.897.800-06 e CONDOMINIO EDIFICIO SAN PIETRO, CNPJ 02561277000119, da SENTENÇA: ''Vistos. Desnecessária a medida postulada no evento 95. O mandado de intimação do evento 84, MAND1 foi dirigido para o endereço do executado constante nos autos (evento 46, CERTGM1). Desse modo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, reputo válida e eficaz a intimação ocorrida no evento 90, CERTGM1. Considerando o tempo decorrido desde a penhora do evento 62, SISBAJUD1, sem demonstração de interesse do executado em reaver os valores constritos, bem como diante da inexistência de impugnação, converto a penhora em pagamento. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará em favor do exequente, devendo a parte credora dizer sobre a satisfação da obrigação ou apresentar, se for o caso, memória de cálculo do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Publique-se a presente decisão no DJEn, em atenção à Recomendação nº 24/2023-CGJ. Porto Alegre, 21/03/2022. Servidor(a): Izamara Polo da Silva Iepsen. Juiz(a) de Direito: JOSE ANTONIO COITINHO. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005277-64.2011.8.21.0001/RS

06/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2024

03/05/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/04/2024, 05:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

24/04/2024, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500193716

23/04/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2024, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

22/04/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/04/2024, 08:29

Decisão Interlocutória

18/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/04/2024, 06:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

18/04/2024, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 13:39

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 84

19/03/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/02/2024, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

02/02/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/02/2024, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

31/01/2024, 13:31

Expedição de mandado - CM0001

31/01/2024, 13:31

Decisão Interlocutória

29/01/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/01/2024, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

25/01/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

23/01/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/01/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 16:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

27/11/2023, 10:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/10/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/10/2023, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

09/10/2023, 09:53

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236621157

05/10/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2023, 17:46

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

23/09/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/09/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/08/2023, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

30/08/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/08/2023, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

03/08/2023, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

06/07/2023, 16:45

Expedição de mandado - CM0001

06/07/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/06/2023, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

10/06/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 11:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

30/12/2022, 07:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/11/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

03/11/2022, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/09/2022, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

11/07/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

23/06/2022, 01:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

31/05/2022, 07:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/05/2022, 16:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2022, 22:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 22/04/2022 16:32:10)

29/04/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/04/2022, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

22/04/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180125881

28/03/2022, 10:08

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA02FZFC

26/03/2022, 17:00

Juntada de íntegra do processo

26/03/2022, 17:00

Remetidos os Autos - POA02FZFC -> NUCDIGLOC

16/03/2022, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180125881

07/10/2020, 10:01

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/09/2020, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:37

SENTENÇA

•09/09/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 17:46

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:37

SENTENÇA

•09/09/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 16:59