Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: CARMEM LUCIA DIAS DO NASCIMENTO
RÉU: BANCO AGIBANK S.A Local: Canoas Data: 03/05/2024 EDITAL Nº 10059791271 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas INTIMAÇÃO da parte ré BANCO AGIBANK S.A, CNPJ: 10664513000150 que a ação acima identificada foi "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação ajuizada por CARMEM LUCIA DIAS DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, para: a) revisar a cláusula dos juros remuneratórios, aplicando-se ao contrato em discussão a taxa média do mercado à época da contratação para as operações da espécie (1,96% ao mês); b) afastar a mora relativamente aos meses em que não houve o efetivo pagamento das parcelas; c) assegurar a restituição dos valores pagos a maior com o débito porventura existente, valores estes a serem apurados após a efetivação do cálculo final, com a devolução do valor pago a maior em favor do autor, após a compensação, devidamente corrigidos pelo IGP-M a contar do desembolso, com juros de mora de 01% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda, a natureza da ação e o trabalho desenvolvido.". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Canoas, 3 de Maio de 2024. SERVIDOR: MARCELO MACHADO MODEL. JUIZ(A): MARIANA COSTA GAMA NUNES DE OLIVEIRA.
Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023027-38.2023.8.21.0008/RS
06/05/2024, 00:00