Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: ARTHUR FERNANDO STREFLING (Espólio)
EXECUTADO: VERA LUCIA DE LIMA STREFLING (Espólio) Local: Porto Alegre Data: 06/05/2024 EDITAL Nº 10059848106 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré ARTHUR FERNANDO STREFLING, CPF: 01111787034 e VERA LUCIA DE LIMA STREFLING, CPF: 84392681068, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50537169120208210001, conforme dispositivo que segue: "1. Diante da informação de pagamento do débito, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, forte no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Levanto eventual penhora existente nos autos. Acaso necessário levantamento no registro imobiliário, a parte executada deverá requerer a expedição do ofício respectivo e apresentá-lo, recolhendo os emolumentos devidos.3. Eventuais custas processuais pendentes serão suportadas pela parte executada, ante o princípio da causalidade (Recomendação 04/2020 - CGJ).A parte executada ficará dispensada do recolhimento das custas processuais, caso beneficiária da AJG.4. Intimem-se.5. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 06/05/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053716-91.2020.8.21.0001/RS