Execução Fiscal 5000855-31.2019.8.21.0077 - TJRS

Execução Fiscal 5000855-31.2019.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50008553120198210077.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS EXECUTADO: SELENE FELIPE Local: Venâncio Aires Data: 12/04/2024 EDITAL Nº 10058435147 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires. Processo: 50008553120198210077. Partes: AUTOR(A) MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS e RÉ(U) SELENE FELIPE. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 28/05/2024 e 11/06/2024, às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Uma motoneta Honda/C100 BIZ ES, placa IKN 4699, renavam 00777260115, ano/modelo 2002, cor azul, avaliada em R$ 5.148,00 (cinco mil cento e quarenta e oito reais) em 18/04/2023. Ônus Detran: R$ 2.491,12 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos) até dia 03/04/2024., na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, para a hipótese de arrematação.Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 28 de maio de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 11 de junho de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449.VENÂNCIO AIRES, 12/04/2024. SERVIDOR(A): CARLA GOULART MOURA. JUIZ(A): CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000855-31.2019.8.21.0077/RS

08/05/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Outras decisões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)