Execução de Título Extrajudicial 5002500-44.2020.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002500-44.2020.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: DEUCLIDES DE VARGAS 46012974000 DESPACHO/DECISÃO Da regularidade das intimações do Leilão Analisando os autos, constata-se que o bem imóvel objeto de alienação judicial é o descrito na Matrícula nº 3.975 do RI de Frederico Westphalen (evento 68, MATRIMÓVEL2), de propriedade de DEUCLIDES DE VARGAS 46012974000, CNPJ: 15350510000166: Dessa forma, entendo que para a regularidade formal da alienação judicial se faz necessária apenas a intimação do devedor DEUCLIDES DE VARGAS 46012974000, CNPJ: 15350510000166. Nesse ponto, destaco que o mandado de intimação da penhora, depósito, avaliação e intimação do (evento 60, MAND1) foi encaminhado para o seguinte endereço: O mandado foi cumprido positivo no referido endereço, conforme certidão do (evento 70, CERTGM1): Veja-se que a Carta AR de intimação do Leilão foi encaminhada para o referido endereço, sendo recebido por terceiro (evento 89, AR1): Ocorre que, eventual mudança de endereço deve ser devidamente comunicada ao Juízo, sob pena de aplicação dos consectários do art. 841, §§2º e 4º, do NCPC, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. No mesmo sentido, assim reza o art. 274, parágrafo único, do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. REVELIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES. ENVIO AO LOGRADOURO JÁ CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274 DO CPC. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085257772, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 26-10-2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. ASSINATURA DE AR POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. I) Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é válida a citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço do executado, nos termos do artigo 8.º, I e II, da LEF. II) É dever da empresa agravante manter seu endereço atualizado perante o cadastro da Junta Comercial e da Secretaria da Fazenda. Aplicação analógica dos art. 274 e 841, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084613207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 04-03-2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REGULARIDADE. 1. Nos termos do § 2º artigo 841 do CPC/2015, realizada a penhora, o executado deverá ser dela imediatamente intimado, inclusive de forma pessoal ? preferencialmente via postal ?, se não houver constituído advogado nos autos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo prevê que se considera realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3. Reconhecida a validade da intimação do executado por meio de carta AR acerca do bloqueio de valores em seu desfavor, uma vez que era ônus do executado, ciente da demanda que contra ele tramita, manter o seu endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 e do § 4º do artigo 841, ambos do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082451493, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-08-2019) Dessa forma, considero como válida a intimação da parte devedora DEUCLIDES DE VARGAS 46012974000, CNPJ: 15350510000166 do (evento 89, AR1) referente aos Leilões designados. Outrossim, foi encaminhado ofício à credora fiduciária, a qual é a própria exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE, conforme se verifica do R7 da matrícula, sendo que o presente feito tem como título executivo a Cédula de Crédito Bancário nº 793295 (evento 1, CONTR7), a qual foi devidamente intimada na pessoa de seus procuradores: Por tais razões, regular as intimações para a validade da hasta pública. Por fim, no que diz respeito à manifestação do ROGERIO BRONZATTO do (evento 97, PET1), constata-se que esta foi direcionada para feito diverso, sendo efetivo equívoco do Leiloeiro, conforme esclarecido no (evento 107, PET1). Da homologação da arrematação Comprovado o depósito integral do preço, homologo a arrematação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, firmando nesta data o respectivo auto. Em razão do entendimento firmado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp 195656-RS (2021/0238442-0), considerando a revelia da parte ré DEUCLIDES DE VARGAS 46012974000, CNPJ: 15350510000166, restou agendada a publicação de edital de intimação via EPROC, com prazo de dez dias. Decorrido o prazo legal para impugnação à venda judicial, expeça-se a competente carta de arrematação nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Apresentada a Certidão da Arrematação no (evento 108, OUT2), firmada pelo Leiloeiro Oficial ROGÉRIO BRONZATTO, levando em conta que se trata de leilão eletrônico, resta dispensada a assinatura do arrematante no Auto de Arrematação, cabendo ao Leiloeiro a responsabilidade pelas informações prestadas. O Auto de Arrematação foi firmado nesta data, conforme documento que segue. Na sequência, expeça-se alvará em benefício do exequente (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para levantamento do depósito judicial realizado e rendimentos correspondentes. Ficam todos intimados. ? 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002500-44.2020.8.21.0049/RS

03/06/2024, 00:00

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Expedição de mandado - CM0049

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 203

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256866983 (Recolhimento de Condução)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Termo/auto de Penhora

Todas as movimentações(203)

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