Execução Fiscal 5000988-76.2014.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 611,69

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196

07/05/2026, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2026, 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RS138861 - GABRIELA LOPES VARGAS WILBORN / RS103260 - GUILHERME AUGUSTO WILBORN)

23/04/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:04

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

14/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

13/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

10/04/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

10/04/2026, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186

09/04/2026, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

08/04/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 187

26/03/2026, 08:47

Todas as movimentações(206)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196

07/05/2026, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2026, 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RS138861 - GABRIELA LOPES VARGAS WILBORN / RS103260 - GUILHERME AUGUSTO WILBORN)

23/04/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:04

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

14/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

13/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

10/04/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

10/04/2026, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186

09/04/2026, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

08/04/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 187

26/03/2026, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2026

09/03/2026, 15:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/03/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

23/02/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

30/01/2026, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178

30/01/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 00:09

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

09/12/2025, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

24/10/2025, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

23/10/2025, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

21/10/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

02/10/2025, 03:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256754743 (Recolhimento de Condução)

01/10/2025, 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

01/10/2025, 02:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2025

01/10/2025, 02:00

Decisão Interlocutória

30/09/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

29/09/2025, 10:01

Intimado em Secretaria

22/09/2025, 12:18

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 146

19/09/2025, 19:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EXCLUÍDA

17/09/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

16/09/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

06/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/08/2025, 18:15

Expedição de mandado - CM0086

27/08/2025, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

27/08/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/08/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/08/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/08/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 134

02/08/2025, 08:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 18/2025

30/07/2025, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

22/07/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/07/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/07/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025

16/07/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

15/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

14/07/2025, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

10/07/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

18/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/06/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/06/2025, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

16/06/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

27/05/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

09/05/2025, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

14/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

09/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2025, 09:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 19/03/2025 até 20/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 37/2025-CGJ

13/03/2025, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2025

17/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50009887620148210068.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS EXECUTADO: PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Local: São Sebastião do Caí Data: 04/10/2024 EDITAL Nº 10069165586 Edital de leilãoPrazo do Edital: 20 dias. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. Processo: 50009887620148210068. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS e RÉ(U) PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 11 de março de 2025, às 14h30min e 18 de março de 2025, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: LOTE ID 2204: LOTE RURAL COM FINS RECREATIVOS DE Nº 23 DA QUADRA Q COM 2.100,00m² NO LOTEAMENTO PARQUE CAMPESTRE, inscrito no cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí sob nº de matrícula 11.306, e com a seguinte descrição: “Nossa Senhora da Conceição, n/município, sendo o lote 23 quadra Q. área de 2.100 m², medindo 50m frente Estrada das Palmeiras: 88m 1m do direito lote 22; 30m fundos lote 271 e 52m lado esquerdo lote 24.” ÔNUS: É dever do arrematante verificar a situação in loco do bem e verificar eventuais passivos ambientais ou possibilidades construtivas. AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 30.000,00 (trinta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote 23 da Quadra Q do Loteamento Parque Campestre à Estrada Campestre - Conceição, s/n, Centro, São Sebastião do Caí/RS 95760-000. MODALIDADE DO LEILÃO: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de 100% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Sobre o lance parcelado incidirá correção monetária pelo índice inflacionário proposto pelo licitante, sendo seu dever solicitar mês a mês o valor corrigido junto ao processo que originou o leilão. Ainda, poderá o arrematante pleitear o pagamento da correção inflacionária em única parcela ao final do período do parcelamento, condicionado ao aceite do juízo. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeir(a) www.TuraniLeiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, 04/10/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): CAROLINA ERTEL WEIRICH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000988-76.2014.8.21.0068/RS

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/02/2025 até 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2025-DF

08/02/2025, 14:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 12:14

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 101

13/12/2024, 11:32

Expedição de mandado - CM0086

04/12/2024, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

04/12/2024, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245958631 (Recolhimento de Condução)

28/11/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/11/2024, 00:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/10/2024, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

28/10/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

10/10/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88

05/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025

04/10/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/09/2024, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

26/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

23/09/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/08/2024, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

26/08/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/08/2024, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

31/07/2024, 00:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 51/2024-DF

16/07/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/06/2024, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/06/2024

16/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50009887620148210068.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS EXECUTADO: PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Local: São Sebastião do Caí Data: 07/02/2024 EDITAL Nº 10054108793 Edital de leilão.Prazo do Edital: 20 dias. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. Processo: 50009887620148210068. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS e RÉ(U) PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 04 de junho de 2024, às 14h30min e 11 de junho de 2024, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: LOTE ID 2204: LOTE 23 DA QUADRA Q COM 2.100,00m² NO LOTEAMENTO PARQUE CAMPESTRE, inscrito no cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí sob nº de matrícula 11.306, e com a seguinte descrição: “Nossa Senhora da Conceição, n/município, sendo o lote 23 quadra Q. área de 2.100 m², medindo 50m frente Estrada das Palmeiras: 88m 1m do direito lote 22; 30m fundos lote 271 e 52m lado esquerdo lote 24.” LOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote 23 da Quadra Q do Loteamento Parque Campestre à Estrada Campestre - Conceição, s/n, Centro, São Sebastião do Caí/RS 95760-000. Serão levados a leilão os bens penhorados nos autos do processo supracitado, pela maior oferta, desde que não inferior a avaliação no primeiro leilão e 50% da avaliação, no segundo leilão, nas datas, hora e local acima descritos. AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Leilão será na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99725- 2619. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos por escrito e enviados devidamente firmados propostas via e-mail para [email protected], aplicativo de Whatsapp para o número +55 54 99934- 3714 ou via carta AR endereçada para Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, nº 208, sala 411, do ed. Vittorio Corporate, na cidade de Caxias do Sul/RS – CEP 95110-195 lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de de 100% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública, devidamente assinadas pelos licitantes, sendo documento digital via certificado digital ou fisicamente via reconhecimento de firma e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99725-2619. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. PORTO ALEGRE, 07/02/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): PRISCILA ANADON CARVALHO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000988-76.2014.8.21.0068/RS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/04/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

06/03/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

27/02/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

12/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2024

07/02/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

26/01/2024, 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

26/01/2024, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

28/12/2023, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 52

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/11/2023, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

27/11/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

21/08/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

06/06/2023, 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

16/05/2023, 12:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

03/04/2023, 17:39

Expedição de mandado - CM0068

03/04/2023, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

30/03/2023, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235181766

29/03/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:31

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

10/02/2023, 10:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 22:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 18:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

24/10/2022, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2022, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/10/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/09/2022, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

05/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:07

Expedição de Termo/auto de Penhora

02/09/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

29/07/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2022, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2022, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

06/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

11/05/2022, 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

10/05/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:29

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SBC2CIV

17/03/2022, 01:38

Juntada de íntegra do processo

17/03/2022, 01:38

Remetidos os Autos - SBC2CIV -> NUCDIGLOC

01/10/2021, 13:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

30/09/2021, 16:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 00:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 17:05

17/02/2025, 00:00

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