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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.741,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Mylene Maria Michel

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASCA / RS

CNPJ

Autor

GERALDO LUIZ TONETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN

OAB/RS 073164·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANDRÉ RADIN

OAB/RS 057639·CPF·Representa: Autor

ALINE BATTISTELLA

OAB/RS 102638·CPF·Representa: Autor

IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

OAB/RS 123807·CPF·Representa: Réu

GABRIELLE GASPERIN

OAB/RS 129412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CSC1CIV -> CCALC

29/04/2026, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 16:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/03/2026 até 02/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 52/2026 - CGJ

25/03/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

11/03/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

10/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:21

Recebidos os autos - TJRS -> CSC1CIV Número: 50000361720038210090/TJRS

09/03/2026, 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50000361720038210090/TJRS

08/01/2026, 12:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CSC1CIV -> TJRS

18/11/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

14/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CSC1CIV -> CCALC

29/04/2026, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 16:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/03/2026 até 02/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 52/2026 - CGJ

25/03/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

11/03/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

10/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:21

Recebidos os autos - TJRS -> CSC1CIV Número: 50000361720038210090/TJRS

09/03/2026, 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50000361720038210090/TJRS

08/01/2026, 12:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CSC1CIV -> TJRS

18/11/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

14/11/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

31/10/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

30/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2025, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

27/10/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

16/09/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

08/09/2025, 02:27

Declarada decadência ou prescrição

07/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/09/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/07/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/06/2025, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

20/05/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:17

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

25/04/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/04/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 96

17/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

19/02/2025, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

06/11/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para julgamento - 05/08/2024 15:06:06)

05/08/2024, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2024, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

20/05/2024, 10:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

17/04/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2024, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

04/04/2024, 13:24

Juntada de certidão

03/04/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

03/04/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2024, 16:28

Decisão Interlocutória

03/04/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2024, 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

02/04/2024, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

21/03/2024, 15:53

Expedição de mandado - Prioridade - 04/04/2024 - CM0090

21/03/2024, 15:53

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

18/03/2024, 15:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000248520128210090/RS referente ao evento 59

27/02/2024, 14:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000265520128210090/RS referente ao evento 92

27/02/2024, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/03/2024

10/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CASCA EXECUTADO: GERALDO LUIZ TONETTI Local: Casca Data: 08/01/2024 EDITAL Nº 10052280113 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1º LEILÃO: 04 de abril de 2024 – às 14h 2º LEILÃO: 18 de abril de 2024 – às 14h LOCAL: Átrio do Fórum de Casca/RS Rua Barão do Rio Branco, 91 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pelo Meritíssimo Senhor Doutor CRISTIANO EDUARDO MEINCKE, Juiz de Direito da Comarca de Casca/RS, v Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000036-17.2003.8.21.0090/RS

10/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/01/2024

09/01/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/01/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

20/12/2023, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/11/2023 até 30/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 367/2023-CGJ

27/11/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/11/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

13/11/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/10/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/10/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/10/2023, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

17/10/2023, 13:54

Decisão Interlocutória

17/10/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

22/09/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

12/08/2023, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO N.º 185/2023-CGJ

14/07/2023, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 23:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 162/23-CGJ

03/07/2023, 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

18/06/2023, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

05/05/2023, 16:36

Expedição de mandado - CM0090

05/05/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

26/04/2023, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235181302

25/04/2023, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235181423

25/04/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

22/03/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:30

Expedição de Termo/auto de Penhora

01/03/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

14/02/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATRICULA N°6.524 - FRAÇÃO 9.928,57M - EXCLUÍDA

17/01/2023, 14:09

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CSC1CIV

29/09/2022, 21:34

Juntada de íntegra do processo

29/09/2022, 21:33

Remetidos os Autos - CSC1CIV -> NUCDIGLOC

06/09/2022, 15:25

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/08/2022, 16:13

SENTENÇA

•07/09/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 16:28

OUTROS

•03/04/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 15:01