Procedimento Comum Cível 5000078-64.2012.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000078-64.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL ZAFFARI LTDA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: BOREAL LTDA Local: Passo Fundo Data: 04/06/2024 EDITAL Nº 10060500685 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte ré BOREAL LTDA, CNPJ: 04733538000166 que a ação acima identificada foi:"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por COMERCIAL ZAFFARI LTDA. contra BANCO DO BRASIL S/A e BOREAL LTDA para o fim de: A) DECLARAR a nulidade das Duplicatas Mercantis n°s 49351 (protocolo n° 2265107-0), 4963A (protocolo n° 2266300-6), 49521 (protocolo n° 2266324-4), 4974A (protocolo n° 2266726-8), 49411 (protocolo n° 2266720-1), 49412 (protocolo n° 2267053-4), 49441 (protocolo n° 2267070-3), 4970A (protocolo n° 2267035-2), 49531 (protocolo n° 2267007-7), 49442 (protocolo n° 2267562-8); B) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos das Duplicatas Mercantis n°s 49351 (protocolo n° 2265107-0), 4963A (protocolo n° 2266300-6), 49521 (protocolo n° 2266324-4), 4974A (protocolo n° 2266726-8), 49411 (protocolo n° 2266720-1), 49412 (protocolo n° 2267053-4), 49441 (protocolo n° 2267070-3), 4970A (protocolo n° 2267035-2), 49531 (protocolo n° 2267007-7), 49442 (protocolo n° 2267562-8), assim como de eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SCPC, SERASA, BOA VISTA ou semelhantes), confirmando-se a medida liminar concedida; e C) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar da data da sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do primeiro protesto indevido.CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 20% do montante atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando a natureza da matéria debatida, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até a conclusão do processo."O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 4 de Junho de 2024. SERVIDOR: LILIAN DUTRA PINTO. JUIZ(A): JULIANO ROSSI. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 4 de Junho de 2024. SERVIDOR: LILIAN DUTRA PINTO. JUIZ(A): JULIANO ROSSI. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000078-64.2012.8.21.0021/RS

05/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256383391 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51884107320258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(65)