Apelação Cível 5000493-68.2017.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 154.128,00

Órgão julgador

Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas 1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur

Partes do Processo

DILVO BUSS WACHHOLZ

CPF

Autor

RENAN ROBERTO BIERHALS WACHHOLZ

CPF

Autor

SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CELINE DUARTE SCHILLER

OAB/RS 058730·CPF·Representa: Autor

HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

OAB/RS 058965·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS 034421·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA LEHMEN

OAB/RS 036316·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO

OAB/RS 043313·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CELINE DUARTE SCHILLER

OAB/RS 058730·CPF·Representa: Autor

HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

OAB/RS 058965·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS 034421·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA LEHMEN

OAB/RS 036316·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO

OAB/RS 043313·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DE SOUZA FERNANDES MEDINA STADTLÄNDER

OAB/RS 039176·CPF·Representa: Autor

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

OAB/RS 057248·CPF·Representa: Autor

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS 005269·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Réu

JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLT6CIV1

11/02/2026, 13:20

Recebidos os autos do STF

10/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000493682017821002220251010115712

10/10/2025, 11:57

Recebidos os autos do STF

09/10/2025, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000493682017821002220251008102638

08/10/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

08/10/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2025, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

16/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

15/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

12/09/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2025, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/09/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

11/09/2025, 21:13

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLT6CIV1

11/02/2026, 13:20

Recebidos os autos do STF

10/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000493682017821002220251010115712

10/10/2025, 11:57

Recebidos os autos do STF

09/10/2025, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000493682017821002220251008102638

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/10/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:55

08/10/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

08/10/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2025, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

16/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

15/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

12/09/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2025, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/09/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

11/09/2025, 21:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

14/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 19:21

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

23/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

22/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

21/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

21/07/2025, 15:35

Recurso Extraordinário não admitido

21/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

18/06/2025, 02:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

16/06/2025, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100 e 101

13/06/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

27/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

26/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

23/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos - VICE3 -> SREC

23/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

23/05/2025, 14:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec12CCiv -> SREC

22/05/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

22/05/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

01/05/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 90

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

27/03/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2025, 14:48

Remetidos os Autos - GabJVAJ -> Sec12CCiv

27/03/2025, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/03/2025, 19:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>

11/03/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 225

10/03/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

27/01/2025, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

27/01/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/01/2025, 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 74

09/01/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:21

Remetidos os Autos - GabJVAJ -> Sec12CCiv

08/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

08/01/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/12/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/12/2024, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 64

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/11/2024, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

18/11/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2024, 12:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2024, 20:38

Remetidos os Autos - GabJVAJ -> Sec12CCiv

14/11/2024, 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/11/2024, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>

30/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 567

29/10/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2024, 12:09

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

21/10/2024, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

21/10/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

01/10/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

30/09/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/08/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 20:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJVAJ -> Sec12CCiv

26/08/2024, 20:49

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

26/08/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

23/08/2024, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

24/07/2024, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 31

18/07/2024, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 34

12/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

02/07/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/07/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2024, 13:15

Remetidos os Autos - GabJVAJ -> Sec12CCiv

24/06/2024, 13:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2024, 20:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Data da sessão: <b>17/06/2024 14:00</b>

05/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 526

04/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

03/04/2024, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

03/04/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/04/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

29/03/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2024, 12:24

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabJVAJ -> Sec12CCiv

28/03/2024, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

27/03/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJVAJ -> Sec12CCiv

09/03/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabJVAJ

07/03/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/03/2024, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

07/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJVAJ -> Sec12CCiv

05/03/2024, 17:55

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJVAJ

04/03/2024, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESP para JVAJ)

04/03/2024, 15:57

Remetidos os Autos - GabESP -> DProc

04/03/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/07/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•26/03/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 20:38

EXTRATO DE ATA

•14/11/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 20:49

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 13:15

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2024, 13:20

Todos os documentos(16)

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/10/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/07/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•26/03/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 20:38

EXTRATO DE ATA

•14/11/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 20:49

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 13:15

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 17:55