Agravo em Recurso Especial 5135004-90.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Desapropriação · 2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 1° Grau · TJRS · Desapropriação · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Autor

DANILO BERTOLDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EVANDRO VIANA DE OLIVEIRA

Reu

KARINE DE OLIVEIRA ASSUNCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA SILVA PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 099036·CPF·Representa: Autor

BRUNO FARIAS MALLMANN

OAB/RS 081689·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FREITAS MALLMANN

OAB/RS 015801·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/04/2026, 19:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/04/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Documentos

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Decisão

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Decisão

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Acórdão

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Decisão

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Certidão

•26/03/2026, 16:57

Todos os documentos(23)

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Acórdão

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Acórdão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Certidão

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Ato Ordinatório

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

•26/03/2026, 16:57

Decisão

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