Execução Fiscal 5005211-91.2019.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 550.056,02

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MOVEIS WELFARE LTDA

CNPJ

Reu

DOMENICO CAPORALE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/05/2026, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

06/05/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009766-44.2025.8.21.0005/RS - ref. ao(s) evento(s): 39

27/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

05/02/2026, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/02/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 11:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMENICO CAPORALE)

30/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV2CIV

30/01/2026, 14:37

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/05/2026, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

06/05/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:41

SENTENÇA

•27/03/2026, 15:30

30/04/2026, 13:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009766-44.2025.8.21.0005/RS - ref. ao(s) evento(s): 39

27/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

05/02/2026, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/02/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 11:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMENICO CAPORALE)

30/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV2CIV

30/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos - BGV2CIV -> URCAJUD

30/01/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

04/11/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50097664420258210005/RS

23/10/2025, 15:17

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50097664420258210005/RS referente ao evento 15

23/10/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMENICO CAPORALE)

14/10/2025, 07:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MOVEIS WELFARE LTDA)

14/10/2025, 07:27

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV2CIV

14/10/2025, 07:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos - BGV2CIV -> URCAJUD

09/09/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/07/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

18/07/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

15/07/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/07/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

14/07/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/07/2025, 14:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50097664420258210005

14/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/07/2025 13:36:28)

11/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 13:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

10/07/2025, 18:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

10/07/2025, 18:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

10/07/2025, 18:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

10/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

02/06/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

21/02/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

21/12/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

25/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

13/10/2024, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/08/2024, 23:59

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

02/07/2024, 04:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/07/2024

06/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50052119120198210005.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MOVEIS WELFARE LTDA EXECUTADO: DOMENICO CAPORALE Local: Bento Gonçalves Data: 05/06/2024 EDITAL Nº 10060586590 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. Processo: 50052119120198210005. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) MOVEIS WELFARE LTDA e DOMENICO CAPORALE. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) DOMENICO CAPORALE, CPF: 83622624000 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 550.056,02, datado de 29/07/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Bento Gonçalves/RS, 05/06/2024. SERVIDOR(A): JESSICA CATARINA JEFREMOVAS. JUIZ(A): PAULO MENEGHETTI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005211-91.2019.8.21.0005/RS

06/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2024

05/06/2024, 17:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/05/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/03/2024, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

27/11/2023, 10:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/10/2023, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

08/10/2023, 12:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/09/2023, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

04/09/2023, 18:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/07/2023, 11:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 09:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/07/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

06/07/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

16/05/2023, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/03/2023, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 08:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

04/02/2023, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/02/2023, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

04/02/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/01/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 41

26/01/2023, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

19/01/2023, 15:56

Expedição de mandado - CM0005

19/01/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 16:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

02/12/2022, 23:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 09:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 11:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

06/11/2022, 23:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:01

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

25/10/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

23/10/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 13/10/2022 12:17:02)

13/10/2022, 12:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001240-40.2015.8.21.0005/RS - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 18

13/10/2022, 12:15

Juntada de certidão

13/10/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

31/08/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 17:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

08/08/2022, 07:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

14/07/2022, 19:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/06/2022, 17:43

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 225820057

23/06/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/06/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

03/06/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2022, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

19/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

22/02/2022, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:35

Juntada de Certidão - Autorização Digitalização

08/02/2022, 17:35

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

23/02/2021, 20:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/03/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:52

SENTENÇA

•23/10/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 13:56

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:41

SENTENÇA

•27/03/2026, 15:30

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/03/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:52

SENTENÇA

•23/10/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 17:12

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•03/06/2022, 13:35

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