Execução de Título Extrajudicial 5000166-17.2020.8.21.0088 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000166-17.2020.8.21.0088 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRAGA / RS EXECUTADO: GILVANI DAMIANI Local: Campo Novo Data: 06/06/2024 EDITAL Nº 10060654937 EDITAL DE LEILÃO PRAÇA E INTIMAÇÃO 1º Leilão/Hasta: 31 DE JULHO DE 2024, às 15h 2º Leilão/Hasta: 20 DE AGOSTO DE 2024, às 15h Local: Atrio do Forum de Campo Novo MAURÍCIO GEHM, Leiloeiro Público Oficial, Matriculado na Junta Comercial do Estado do RGS, sob n° 245/09, devidamente autorizado pela Exma Sra. Dra. LUCIANA RECH SLAVIERO PORATH BONIOTTI Juíza de Direito da Comarca de Campo Novo/RS, VENDERÁ em Hasta Pública, nos dias, hora e local acima mencionados, e mediante as condições estabelecidas no Codigo de Processo Cívil, os bens abaixo relacionados, penhorados judiciamente. 3 – Automóvel Ford FOCUS 1.6l HÁ, ano 2003, modelo 2004, Placas JPN 8054, RENAVAM 814029655, a gasolina, cor preta, em bom estado. Avaliação: R$ 15.000,00 – Proc. 5000166-17.2020.8.21.0088 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRAGA – EXECUTADO: GILVANI DAMIAN Não havendo licitantes pelo valor de avaliação, os bens serão vendidos, em segunda praça, a quem mais der, inadmitido preço vil, no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, no mesmo horário e local. O valor da arrematação poderá ser parcelado, de acordo com o que preceitua o Artigo 895 §1º do Código de Processo Civil. Em não sendo encontrados ou cientificados por qualquer razão, ficam devidamente intimados, pelo presente Edital, as partes e seus cônjuges, credores hipotecários, pignoratícios, anticrético, usufrutuários, senhorio direto, bem como todos os demais interessados, suprindo-se as determinações contidas nos Artigos 889 incisos e § único, do CPC e Art. 596 e § 1º da CNJ. Fica a cargo do arrematante, adjudicante ou remitente, conforme o caso, o pagamento da Comissão do Leiloeiro, no equivalente a 10% sobre o valor da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão (impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus) serão sub--rogados no valor obtido na arrematação conforme disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN, de modo que o(s) futuro(s) arrematante(s) recebe o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s). PENALIDADES: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das Leilões Judiciais e Extrajudiciais Maurício Gehm – Leiloeiro Oficial Mat. 245/09 Avenida do Comércio, 199, Sal a 01, centro – Santo Augusto - RS / Fone: (55) 9973-2799 Home Page: www.mgleiloes-rs.com.br - e-mail: [email protected] 2 cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CP. O não pagamento do lanço acarretará ao arrematante multa de 20% sobre o valor da arrematação e pagamento da comissão que faz jus o leiloeiro. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão do Leiloeiro, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis. PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO: O valor da arrematação poderá ser parcelado, de acordo com o que preceitua o Artigo 895 §1º do Código de Processo Civil, sendo que as propostas deverão prever o pagamento de no mínimo 25% do valor ofertado à vista, a título de sinal, que deverá ser imediatamente realizado, juntamente com a comissão do leiloeiro, podendo o saldo ser dividido em até 30 parcelas mensais, que deverão ser corrigidas pelo índice IGPM. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. O pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. No caso de optar por pagamento de forma parcelada, e esta for a vencedora, deverá o proponente, efetuar, diretamente ao leiloeiro o pagamento do valor mínimo de 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação à vista, e o saldo remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas monetariamente pelo IGPM, devendo cada parcela ser quitada mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO À VISTA: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o valor mínimo. Na arrematação de forma à vista, o valor total da arrematação deverá ser pago, pelo arrematante, no ato do leilão, mais a comissão do Leiloeiro de 10% (dez por cento) ou conforme arbitrado pelo juízo. Leilões Judiciais e Extrajudiciais Maurício Gehm – Leiloeiro Oficial Mat. 245/09 Avenida do Comércio, 199, Sal a 01, centro – Santo Augusto - RS / Fone: (55) 9973-2799 Home Page: www.mgleiloes-rs.com.br - e-mail: [email protected] 3 DÉBITO(S) EXISTENTES(S): De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN, os débitos sobre os bens arrematados, porventura pendentes à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, de modo que o arrematante recebe o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s). OBSERVAÇÕES: O(s) bem(ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Juízo de Direito e ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), ficando de exclusiva atribuição do(s) arrematante(s), a prévia verificação da situação, condições, características e estado de conservação do(s) bem(ns) licitado(s), podendo contatar com o leiloeiro para verificar a localização dos bens, principalmente dos bens móveis. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do telefone: (55) 9 9973-2799 e e-mail: [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O presente edital de leilão está publicado, no website do leiloeiro: www.mgleiloes-rs.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC, além das demais publicações legais. Campo Novo/RS, 05 de JUNHO de 2024. Maurício Gehm Leiloeiro Público Mat. 246/2009. CAMPO NOVO, 06/06/2024. SERVIDOR: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA. JUÍZA: LUCIANA RECH SLAVIERO PORATH BONIOTTI. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000166-17.2020.8.21.0088/RS

07/06/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000393-02.2023.8.21.0088/RS - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 20, 30

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 107 e 110

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109 e 110

Outras decisões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50003930220238210088/RS

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003930220238210088/RS referente ao evento 25

Todas as movimentações(116)