Execução Fiscal 5000148-29.2017.8.21.0111 - TJRS

Execução Fiscal 5000148-29.2017.8.21.0111 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50001482920178210111.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MOSTARDAS / RS EXECUTADO: AGROTRATOR TRANSPORTES LTDA Local: Mostardas Data: 06/06/2024 EDITAL Nº 10060670020 Edital de LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Mostardas. Processo: 50001482920178210111. Partes: AUTOR MUNICÍPIO DE MOSTARDAS/RS e RÉ(U) AGROTRATOR TRANSPORTES LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1° Leilão: 24/07/2024 - Horário: 14h00min- por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2° Leilão: 31/07/2024 - Horário: 14h00min - por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). Forma de Leilão: Presencial e on-line. 1º Leilão será realizado apenas da forma on-line www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). 2º Leilão será realizado da forma presencial e on-line simultaneamente. Local leilão presencial: Átrio do Fórum, Av. Independência, 848, Mostardas/RS – CEP: 96.270-000. Leilão on-line pelo site: www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). Descrição do Bem: Um imóvel localizado na Rua Padre Simão Mozer, n° 255, composto por 3 (três) lotes: lote 7 (sete), lote 8 (oito) e lote 9 (nove), da quadra 83, no Bairro Centro, Mostardas/RS Descrição dos lotes: LOTE 7: UM TERRENO de dimensão de área aproximada de 300 metros quadrados, e perímetro medindo possivelmente 10 metros de frente por 30 metros de frente a fundos; com confrontante (visão da via pública) à frente com a Avenida Padre Simão Mozer; ao lado esquerdo lote de número 8 do mesmo proprietário; ao lado direito desconhecido e; aos fundos o lote de número 9 do mesmo proprietário; com forma regular; situação de meio de quadra; com rua de acesso principal em asfalto; com existência de meio-fio; com nível de altura semelhante ao da rua; com topografia de frente a fundos plana e com utilização substancialmente comercial/serviço; e, estado de conservação regular. Sobre o lote 7 (sete) existe UMA CONSTRUÇÃO PARCIAL DE TIPOLOGIA GALPÃO, com área construída de 87,85 metros quadrados; situada na parte posterior do terreno; com estrutura predominantemente concreto/alvenaria; esquadrias em ferro; cobertura em treliças metálicas e telhas em zinco; piso em revestimento predominantemente em cimento bruto; com padrão construtivo normal; e, estado de conservação regular. LOTE 8: UM TERRENO de dimensão de área aproximada de 450 metros quadrados, e perímetro medindo possivelmente 15 metros de frente por 30 metros de frente a fundos; com confrontante (visão da via pública) à frente com a Avenida Padre Simão Mozer; ao lado esquerdo com a Rua Feliciano de Moura; ao lado direito com imóvel de lote 7 do mesmo proprietário; aos fundos o lote de número 9 do mesmo proprietário; com forma regular; situação de esquina de quadra; com rua de acesso principal em asfalto; com existência de meio-fio; com nível elevação levemente em aclive em relação ao da rua; com topografia de frente a fundos plana e com utilização substancialmente comercial/serviços; e, estado de conservação bom. Sobre o lote 8 (oito) existe UMA CONSTRUÇÃO de tipologia tipo galpão com área construída de 200,00 metros quadrados; situada na parte anterior do terreno estendendo-se até parte posterior; com estrutura predominantemente concreto/alvenaria; esquadrias em ferro; cobertura em treliças metálicas e telhas em fibrocimento; piso em revestimento predominantemente em piso cerâmico; com padrão construtivo normal; e, estado de conservação bom. Existe também sobre o lote 8 (oito) UMA CONSTRUÇÃO PARCIAL DE TIPOLOGIA GALPÃO sobre o terreno acima descrito com área construída aproximada de 80,00 metros quadrados; situada na parte posterior do terreno; com estrutura predominantemente concreto/alvenaria; esquadrias em ferro; cobertura em treliças metálicas e telhas em zinco; piso em revestimento predominantemente em cimento bruto; com padrão construtivo normal; e, estado de conservação regular. LOTE 9: UM TERRENO de dimensão de área aproximada de 405,75 metros quadrados, e perímetro medindo possivelmente 10 metros de frente por 40 metros de frente a fundos pelo lado esquerdo e 41,15 metros de frente a fundos pelo lado direito; com confrontante (visão da via pública) à frente com a Rua Feliciano de Moura; ao lado esquerdo imóvel lote de número 10; ao lado direito com imóvel de lote número 7 e 8, ambos do mesmo proprietário; aos fundos o lote de número 5 e área pública municipal; com forma irregular; situação de meio de quadra; com rua de acesso principal em calçamento poliédrico; com existência de meio-fio; com nível elevação levemente em aclive em relação ao da rua; com topografia de frente a fundos plana e com utilização substancialmente comercial/serviços; e, estado de conservação bom. Sobre o lote 9 (nove) existe UMA CONSTRUÇÃO PARCIAL DE TIPOLOGIA GALPÃO com área construída aproximada de 374,57 metros quadrados; situada na parte posterior do terreno; com estrutura predominantemente concreto/alvenaria; esquadrias em ferro; cobertura em treliças metálicas e telhas em zinco; piso em revestimento predominantemente em cimento bruto; com padrão construtivo normal; e, estado de conservação regular. OBS: O imóvel não possui matrícula junto ao Registro de Imóveis, correspondendo aos direitos possessórios. Avaliação: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Lance mínimo: Para fins de arrematação o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação, na forma do artigo 891 parágrafo único do NCPC: 1º leilão: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). 2º leilão: lance mínimo de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). Formas de pagamento: a) Pagamento à vista. b) pagamento parcelado: Serão aceitos lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser apresentado antes do início da tomada de lances e ser garantido através de caução idônea, em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, para bens imóveis. Caberá ao juízo aceitar o lance parcelado, contudo lances à vista possuem preferência sob os lances parcelados. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro o e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento nos prazos estabelecidos por este Edital, independente do motivo alegado, acarretará no cancelamento da venda por culpa do(a) arrematante, nos termos do artigo 418 do Código Civil, podendo a Leiloeira cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate a título compensatório. Ônus: a) Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel. Não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação dos imóveis e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação dos imóveis. b) pagar à leiloeira a comissão de 10% (dez por cento) à vista, sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil). Comissão de Leilão: paga integralmente pelo arrematante sobre o valor arrematado ou em caso de adjudicação, pelo adjudicante. Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. Para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Maiores informações com a leiloeira oficial: Joseane de Avila Scotto – JUCERGS/RS 387/2018 Telefone: (51) 999292019 - e-mail: [email protected]. Mostardas, 06/06/2024. Servidor: Cleomar Santana. JUIZ: ROGERIO KOTLINSKY RENNER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000148-29.2017.8.21.0111/RS

07/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/03/25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

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