Execução de Título Extrajudicial 5000481-24.2012.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000481-24.2012.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ROSENAURA ROSA SEHGNO DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000481-24.2012.8.21.0024/RS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que sobreveio manifestação do exequente requerendo ordem de bloqueio através do sistema SISBAJUD, mediante utilização da ferramenta "teimosinha". No entanto, em que pese a solicitação efetivada e a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, a penhora de valores deve observar o critério da razoabilidade, sendo inviável o deferimento do pedido de forma genérica. Neste sentido, assim decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. - GRIFEI Com efeito, segundo entendimento adotado pelo STJ, a reiteração da penhora online é possível sempre que decorrido certo lapso temporal desde a última tentativa ou haja demonstração, pelo credor, de alteração na situação econômico-financeira do executado, o que não se observa no caso dos autos, já que inexistente qualquer tentativa de bloqueio anteriormente. Da mesma forma, é necessário atentar-se à possibilidade de alegações de impenhorabilidade, o que enseja reanálise das penhoras efetivadas, medida que resta mitigada quando utilizada a ferramenta ora postulada. Pelo exposto, considerando que não estão preenchidos os requisitos acima mencionados, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha), devendo o exequente ser intimado para dizer se tem interesse na realização de consulta pelo SISBAJUD da forma usual. Agendada intimação eletrônica.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: RONNE MORAN DA ROSA SEHGNO DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000481-24.2012.8.21.0024/RS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que sobreveio manifestação do exequente requerendo ordem de bloqueio através do sistema SISBAJUD, mediante utilização da ferramenta "teimosinha". No entanto, em que pese a solicitação efetivada e a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, a penhora de valores deve observar o critério da razoabilidade, sendo inviável o deferimento do pedido de forma genérica. Neste sentido, assim decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. - GRIFEI Com efeito, segundo entendimento adotado pelo STJ, a reiteração da penhora online é possível sempre que decorrido certo lapso temporal desde a última tentativa ou haja demonstração, pelo credor, de alteração na situação econômico-financeira do executado, o que não se observa no caso dos autos, já que inexistente qualquer tentativa de bloqueio anteriormente. Da mesma forma, é necessário atentar-se à possibilidade de alegações de impenhorabilidade, o que enseja reanálise das penhoras efetivadas, medida que resta mitigada quando utilizada a ferramenta ora postulada. Pelo exposto, considerando que não estão preenchidos os requisitos acima mencionados, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha), devendo o exequente ser intimado para dizer se tem interesse na realização de consulta pelo SISBAJUD da forma usual. Agendada intimação eletrônica.

07/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(69)