Recurso Especial 5002330-92.2016.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Civil Pública · 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FABIO DE OLIVEIRA BRANCO

CPF

Autor

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

CPF·Representa: Autor

GIOVANI BORTOLINI

OAB/RS 058747·CPF·Representa: Autor

GREGOR D´ AVILA COELHO

OAB/RS 074205·CPF·Representa: Autor

MATHEUS TORALLES PIEDADE

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

CPF·Representa: Autor

GIOVANI BORTOLINI

OAB/RS 058747·CPF·Representa: Autor

GREGOR D´ AVILA COELHO

OAB/RS 074205·CPF·Representa: Autor

MATHEUS TORALLES PIEDADE

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/RS 108567·CPF·Representa: Autor

GENARO JOSE BARONI BORGES

OAB/RS 004471·CPF·Representa: Autor

DANIELLE GERMANO BITTAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

04/08/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399453/2025

07/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 399453/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 19:00

Conhecido o recurso de FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e provido em parte (Publicação prevista para 06/05/2025)

30/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 54285/2025

29/01/2025, 14:31

Protocolizada Petição 54285/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/01/2025

29/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/10/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 925612/2024

18/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 925612/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/10/2024

18/10/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

09/10/2024, 10:39

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

04/08/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399453/2025

07/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 399453/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 17:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•09/10/2024, 10:39

06/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 19:00

Conhecido o recurso de FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e provido em parte (Publicação prevista para 06/05/2025)

30/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 54285/2025

29/01/2025, 14:31

Protocolizada Petição 54285/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/01/2025

29/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/10/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 925612/2024

18/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 925612/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/10/2024

18/10/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

09/10/2024, 10:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

07/10/2024, 15:15

Expedição de Ofício nº 014008/2024-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul comunicando decisão,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020242412149

07/10/2024, 11:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2024 Petição Nº 864353/2024 - TutPrv

07/10/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2024, 18:07

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 07/10/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte FABIO DE OLIVEIRA BRANCO, Dr(a) MATHEUS TORALLES PIEDADE, OAB/DF sob nº 077284.

03/10/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0864353 - TutPrv no REsp 2174282 - Publicação prevista para 07/10/2024

03/10/2024, 20:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso - Petição Nº 2024/00864353 - TutPrv no REsp 2174282

03/10/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

03/10/2024, 09:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2681050)

03/10/2024, 08:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

03/10/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:14

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 03/10/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte FABIO DE OLIVEIRA BRANCO, Dr(a) MATHEUS TORALLES PIEDADE, OAB/DF sob nº 077284.

02/10/2024, 17:12

Conheço do agravo de FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA para determinar sua autuação como Recurso Especial

02/10/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

02/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/10/2024, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

01/10/2024, 16:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 864353/2024

01/10/2024, 15:41

Protocolizada Petição 864353/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 01/10/2024

01/10/2024, 15:23

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

24/09/2024, 15:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/09/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

24/09/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado

24/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 812319/2024

16/09/2024, 19:41

Protocolizada Petição 812319/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/09/2024

16/09/2024, 19:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

23/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 709732/2024

21/08/2024, 12:51

Protocolizada Petição 709732/2024 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2024

21/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 705828/2024

20/08/2024, 17:11

Protocolizada Petição 705828/2024 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2024

20/08/2024, 16:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2024

15/08/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/08/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2024

13/08/2024, 21:20

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

13/08/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/07/2024, 13:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/07/2024, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

28/06/2024, 15:39

Ofício

•07/10/2024, 11:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2024, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2024, 17:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/08/2024, 21:20

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•09/10/2024, 10:39

Ofício

•07/10/2024, 11:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2024, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2024, 17:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/08/2024, 21:20

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:38

-

•28/06/2024, 15:37

-

•28/06/2024, 15:37

-

•28/06/2024, 15:37

-

•28/06/2024, 15:37

-

•28/06/2024, 15:37

-

•28/06/2024, 15:37