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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo

ROGERIO FLORENCIO CANTO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 141178/2026

Protocolizada Petição 141178/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2026 Petição Nº 1203508/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1203508 - AgRg no AREsp 2765406 - Publicação prevista para 20/02/2026

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(19)