Execução de Título Extrajudicial 5000050-85.2012.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000050-85.2012.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOSE ERNESTO LEMES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-85.2012.8.21.0057/RS Vistos. 1. No que pertine à penhora de valor, via Sisbajud, efetivada no 'evento 16', as tentativas de intimação pessoal do devedor restaram infrutíferas (evento 29, CERTGM1 e evento 36, CERT1). As diligências para busca de endereço (evento 42) indicaram paradeiros para os quais já foram realizadas tentativas frustradas de localização do executado. A citação foi efetivada no 'evento 3, PROCJUDIC2, fl. 25-PDF'. Contudo, há comprovação de alteração de endereço posterior sem comunicação ao juízo (evento 3, PROCJUDIC3, fl. 19-PDF). Nos termos do art. 274 do CPC, é dever das partes manter o endereço residencial atualizado nos autos. A aplicação do dispositivo legal é irrestrita, consoante ensina a boa doutrina: As partes, seus representantes legais e seus advogados têm o ônus de manter atualizados nos autos seus endereços físicos e eletrônicos. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelos interessados, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço1. No caso em concreto, o devedor mudou o endereço residencial sem comunicação prévia ao juízo, motivo pelo qual incide a regra insculpida no art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por tais motivos, entendo válida a intimação do executado da penhora on-line, realizada no 'evento 29, CERTGM1' e 'evento 36, CERT1'. Decorrido o prazo para manifestação in albis, determino o levantamento do valor bloqueado via Sisbajud em favor do credor. Expeça-se alvará eletrônico, mediante a informação prévia dos dado bancários. 2. A fim de fornecer efetividade ao processo, acolho o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora, considerando que não efetuou o pagamento do débito, sendo imprescindível tal medida. Entendo que a garantia constitucional do sigilo fiscal deve ser mitigada quando verificado que, esgotadas as providências necessárias, o processo não poderá ter seguimento, ou por ausência de localização do devedor, ou inexistência de bens penhoráveis, pondo em risco a própria efetividade da Justiça. Ademais, além do interesse da privacidade do devedor há o interesse do credor em obter o seu crédito. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50019400220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-01-2023) Com tais fundamento, determino a busca de dados mediante consulta ao sistema Sniper/CNJ, o que foi realizado, consoante comprovam os protocolos que seguem. 3. Tendo em vista que se operou a quebra do sigilo fiscal, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. Elevei o sigilo desta decisão no sistema eletrônico. 4. Deferida a ordem de penhora sobre o veículo placas IRM3113, em 23/02/2016 (evento 3, PROCJUDIC2). Entretanto, até esta data não foi possível perfectibilizar a constrição diante da não localização do devedor. Por tais motivos, inclui a restrição de circulação no veículo de placa IRM 3113, via Renajud. Anotei na capa dos autos. 5. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, apresentando demonstrativo de débito com o abatimento do valor objeto do alvará. 6. Considerando que o executado citado, não constituiu advogado, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica da parte exequente agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende! 1.. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Metidiero in Novo Código de Processo Civil Comentado

10/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 253/2025-CGJ

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)