Execução Fiscal 5000132-94.2003.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.380,90

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

IRIO LEFFA BEHENCK

CPF

Reu

WALTER LEFFA FERNANDES

CPF

Reu

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TRANSPORTES RASTRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

JAIR FERNANDES DE BARROS

OAB/RS 041677·CPF·Representa: Réu

DANIELA HASELEIN AREND

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

NEDAL YUSUF HASAN AHMAD THALJI

OAB/RS 051614·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

JAIR FERNANDES DE BARROS

OAB/RS 041677·CPF·Representa: Réu

DANIELA HASELEIN AREND

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

NEDAL YUSUF HASAN AHMAD THALJI

OAB/RS 051614·CPF·Representa: Réu

MARCIO ANDRE SENNA

OAB/RS 049104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

15/05/2026, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/05/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

07/05/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

06/05/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

05/05/2026, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500252245

05/05/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

29/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

28/04/2026, 02:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 17:31

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

15/05/2026, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/05/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

07/05/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:07

Reportar Problema

legal

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06/05/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

05/05/2026, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

05/05/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500252245

05/05/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

29/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

28/04/2026, 02:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/04/2026, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

27/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:07

Outras decisões

27/04/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

24/04/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/04/2026, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

24/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2026, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - IRIO LEFFA BEHENCK (RS041677 - JAIR FERNANDES DE BARROS)

23/04/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

28/03/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265136825

10/03/2026, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

06/03/2026, 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/03/2026, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

05/03/2026, 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

05/03/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Determinado o bloqueio/penhora on line - 04/03/2026 18:51:37)

04/03/2026, 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2026 18:51:37)

04/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 18:49

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2026, 18:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRIO LEFFA BEHENCK)

26/02/2026, 14:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTES RASTRA LTDA)

26/02/2026, 14:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WALTER LEFFA FERNANDES)

26/02/2026, 14:52

Remetidos os Autos - URCAJUD -> UGA2CIV

26/02/2026, 14:52

Remetidos os Autos - UGA2CIV -> URCAJUD

24/02/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/08/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

19/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

21/05/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/05/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

11/04/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

07/03/2025, 00:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

12/02/2025, 00:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

03/01/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 65

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:20

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500681456

13/12/2024, 16:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500681391

13/12/2024, 16:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500681383

13/12/2024, 16:40

Outras decisões

13/12/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52174409020248217000/TJRS

13/09/2024, 12:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52174409020248217000/TJRS

12/08/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

07/08/2024, 00:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52174409020248217000/TJRS

06/08/2024, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/07/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

11/07/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:07

Decisão Interlocutória

03/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

30/04/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

24/04/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/03/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/03/2024, 16:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

03/03/2024, 10:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2024

01/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50001329420038210037.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: WALTER LEFFA FERNANDES EXECUTADO: TRANSPORTES RASTRA LTDA EXECUTADO: IRIO LEFFA BEHENCK Local: Uruguaiana Data: 31/01/2024 EDITAL Nº 10053736127 Edital de Intimação Penhora SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana. Natureza: Execução Fiscal. Processo: 50001329420038210037. Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e TRANSPORTES RASTRA LTDA. Objeto: Intimação de IRIO LEFFA BEHENCK, CPF: 05971802020 da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no(s) montante(s) de R$ 203,76, inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, passando a fluir o prazo de 30 dias para embargos. Uruguaiana, 31/01/2024. SERVIDORA: CASSIELI RAMINELLI. JUIZ: EDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000132-94.2003.8.21.0037/RS

01/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2024

31/01/2024, 17:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/01/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236780455

19/12/2023, 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

23/11/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/11/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236687586

04/11/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236682204

01/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 15:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRIO LEFFA BEHENCK)

26/10/2023, 17:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTES RASTRA LTDA)

26/10/2023, 17:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WALTER LEFFA FERNANDES)

26/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos - URCAJUD -> UGA2CIV

26/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos - UGA2CIV -> URCAJUD

22/10/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

28/08/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/08/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

09/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/07/2022, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

07/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:14

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> UGA2CIV

21/05/2022, 12:38

Juntada de íntegra do processo

21/05/2022, 12:38

Remetidos os Autos - UGA2CIV -> NUCDIGLOC

09/12/2021, 15:53

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

17/11/2020, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2023, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 13:14