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Bloqueio de Valores de Contas PúblicasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.056.924,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CLEMIR JOSE RIGO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de CLEMIR JOSE RIGO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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