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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 215.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

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Partes do Processo

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA FAXINAL LTDA.

CNPJ

Autor

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255233851

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA04FZFC

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessão 814 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Todas as movimentações(60)

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