Procedimento Comum Cível 5000191-24.2012.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.872,70

Órgão julgador

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel

Partes do Processo

ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR

CNPJ

Autor

LEONARDO DE ALMEIDA VERCOZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STEFFANI SOUTO SOARES

OAB/RS 113068·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PERRONE

OAB/RS 071559·CPF·Representa: Autor

VICTORIA CAROLINA ZAJIC

OAB/RS 125575·CPF·Representa: Autor

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

STEFFANI SOUTO SOARES

OAB/RS 113068·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PERRONE

OAB/RS 071559·CPF·Representa: Autor

VICTORIA CAROLINA ZAJIC

OAB/RS 125575·CPF·Representa: Autor

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO3CIV -> TJRS

29/04/2026, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/04/2026, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265288165 (Preparo de Recurso (Regimento de Custas - Lei 8.121/85))

07/04/2026, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

06/04/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 20:00

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

27/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

25/03/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

22/03/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

13/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/03/2026, 02:12

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO3CIV -> TJRS

29/04/2026, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/04/2026, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265288165 (Preparo de Recurso (Regimento de Custas - Lei 8.121/85))

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:22

SENTENÇA

•11/03/2026, 15:35

07/04/2026, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

06/04/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 20:00

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

27/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

25/03/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

22/03/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

13/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 15:35

Julgado procedente o pedido

11/03/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

11/02/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 02:55

Decisão Interlocutória

25/11/2025, 02:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (NHO4CIV1J para NHO3CIV2J) - Motivo: Ato 213/2025-CGJ

23/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

02/08/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

14/07/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/07/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

14/07/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/07/2025, 02:32

Decisão Interlocutória

10/07/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

21/05/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/05/2025, 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

02/05/2025, 23:12

Decisão Interlocutória

29/04/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

10/03/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

29/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

26/11/2024, 22:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

25/11/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:33

Decisão Interlocutória

22/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/09/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/08/2024, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2024

11/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO RÉU: LEONARDO DE ALMEIDA VERCOZA Local: Novo Hamburgo Data: 10/06/2024 EDITAL Nº 10060797387 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20(VINTE) DIASObjeto: Citação Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo. CITAÇÃO da parte ré LEONARDO DE ALMEIDA VERCOZA, CPF: 02366729081 para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Novo Hamburgo, 10 de Junho de 2024. SERVIDOR(A): GUILHERME ANTONIO DALMOLIN. JUIZ(A): DANIEL PELLEGRINO KREDENS Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000191-24.2012.8.21.0019/RS

11/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2024

10/06/2024, 07:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

29/05/2024, 13:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 20:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/05/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

22/04/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

13/11/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 12:17

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2023, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

12/04/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 40

28/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 37

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:26

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

09/03/2023, 00:38

Juntada de certidão

07/03/2023, 17:40

Expedição de ofício

06/03/2023, 18:51

Expedição de ofício

06/03/2023, 18:51

Expedição de ofício

06/03/2023, 18:51

Expedição de ofício

06/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:29

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

06/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:28

Decisão Interlocutória

06/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

12/12/2022, 15:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 11:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 26

26/10/2022, 21:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

26/08/2022, 10:57

Expedição de mandado - CM0010

26/08/2022, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

25/08/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225439426

23/08/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/08/2022, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

28/07/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:31

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 14

13/06/2022, 08:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

24/05/2022, 11:14

Expedição de mandado - CM0010

24/05/2022, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225058032

15/02/2022, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

11/02/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/01/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/01/2022, 19:53

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

19/07/2021, 17:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 09:59

Juntada de íntegra do processo

04/06/2021, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/10/2020, 20:54

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

01/10/2020, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 02:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 19:27