Execução Fiscal 5000600-86.2015.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5000600-86.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: THIERRY LORENZO DE PELLEGRINI EXECUTADO: FERTRANS - IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Local: Passo Fundo Data: 10/06/2024 EDITAL Nº 10060839897 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (conforme lei 6.830 de 22.09.80) 1º LEILÃO: 04 de setembro de 2024 – às 14 horas 2º LEILÃO: 18 de setembro de 2024 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Senhora Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo no 5000600-86.2015.8.21.0021 que MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO move em face de FERTRANS – IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E THIERRY LORENZO DE PELLEGRINI: um terreno urbano, com a área superficial de 444-m², contendo um prédio de alvenaria, próprio para oficina ou depósito, sob nº. 574, na frente e uma casa de madeiras, s/nº., nos fundos, situados nesta cidade, na rua Moron, no quarteirão formado pelas ruas Moron, Saldanha Marinho, Antônio Araújo e Independência, e que confronta e mede: ao NORTE, frente para a rua Moron, onde mede 12,50m; ao SUL, com terrenos de Biazus & Irmãos, onde mede 9,70m; ao LESTE, também com terrenos de Biazus & Irmãos, onde mede 40,00m; e, ao OESTE, com terreno de José Vacari, onde mede 40,00m, conforme matrícula 24.983, ficha 1/4, Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (Registro anterior Lº 3-AJ nº. 49.668; R.5/24.983 – adquirente Fertrans Comércio Transportes e Representações Ltda.). De conformidade com o Laudo de Avaliação, datado de 12/09/2023, constante do E51:...“Sobre o imóvel encontra-se uma edificação em alvenaria, de dois (02) pavimentos, em uma pequena parte da frente, e um extenso pavilhão/barracão, de frente a fundos, com um portão de ferro para entrada, sob o n° 574. Imóvel está em regular estado de conservação, aparentemente de baixo padrão (materiais), usado. O piso superior é residencial, enquanto o inferior é comercial.”... Avaliado em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Ônus: se acaso houver débito à Prefeitura, o arrematante recebe livre (art. 130 § único do CTN). Gravames: R.9/24.983- - Arresto, processo 21194011207 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Comércio Transportes e Representações Ltda; R.10/24.983 - Arresto, processo 21194011231 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Comércio Transportes e Representações Ltda.; R.11/24.983 - Arresto, processo 21194011256 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.12/24.983 - Arresto, processo 21194011199 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.13/24.983 - Penhora, processo 21194011223 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.14/24.983 - Penhora, processo 21194011215 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.15/24.983 -Penhora, processo 21194011199 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.16/24.983 - Arresto, Medida Cautelar 781/2-94 da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo/RS, credor Telma Roque Agostinho e José Daltro Nicolai, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Fertrans Comércio e Representações Ltda.; R.17/24.983 - Arresto, processo 21194003733 da 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, credor SAF do Brasil Produtos Alimentícios Ltda., devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.18/24.983 - Penhora, processo 21194012221 de Passo Fundo/RS, credor Banco do Brasil S/A., devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Fertrans Comércio e Representações Ltda. e Paulo Amaro Godinho Viana; R.19/24.983 - Arresto, processo 21194025363 de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Paulo de Tarso Vianna e Paulo Amaro Godinho Vianna; R.20/24.983 - Penhora, processo 21195004714 da 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, credor Comércio Representações de Transportes Ltda., devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.21/24.983 - Penhora, processo JCJ 705/6/94 da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo/RS, Justiça do Trabalho de Passo Fundo/RS; credor Telma Roque Agostinho e José Daltro Nicolai, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.22/24.983 - processo JCJ 891/90 da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo/RS, Justiça do Trabalho de Passo Fundo/RS; credor Antônio Carlos Chaves de Paula, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Av.23/24983 – Falência, processo 21195029554, autora Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda., ré Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., foi determinado pelo Juízo que se procedesse a presente averbação da arrecadação do imóvel desta matrícula, restando absolutamente indisponível, não podendo ser alienado sem autorização do Juízo Universal da Falência; R.24/24.983 - Penhora, processo 021/1.05.0017653-6, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; R.25/24.983 - Penhora, processo 021/1.15.0004474-3 (5000600-86.2015. 8. 21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Município de Passo Fundo, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Thierry Lorenzo de Pelegrini; R.26/24.983 - Penhora, processo 5001129-47.2011. 8.21. 0021 da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Município de Passo Fundo, devedora Fertrans Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Thierry Lorenzo de Pelegrini. Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Taxa de leilão: 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente/despacho nos autos. Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia idêntica deste Edital, foi afixada no Átrio do Fórum. Em 23/05/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000600-86.2015.8.21.0021/RS

11/06/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52817492320248217000/TJRS

Todas as movimentações(201)