Execução Fiscal 5001108-35.2017.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 790,63

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Autor

ROSEMERI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Autor

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GEWEHR

OAB/RS 044300·CPF·Representa: Autor

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Autor

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GEWEHR

OAB/RS 044300·CPF·Representa: Autor

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Autor

DEBORA PISCHING

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA RIBEIRO AMIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

05/03/2026, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

22/12/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/12/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:39

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849904

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849885

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849838

10/12/2025, 17:35

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

18/03/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 22:33

15/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

05/03/2026, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

22/12/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/12/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:39

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849904

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849885

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849838

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849827

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849820

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849813

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849809

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849789

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849773

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849756

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849754

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849735

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849912

10/12/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849919

10/12/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849929

10/12/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849934

10/12/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849940

10/12/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849946

10/12/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849964

10/12/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500849985

10/12/2025, 17:34

Decisão Interlocutória

09/12/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

28/11/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

30/10/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/10/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255665314

25/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662485

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662486

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662482

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662483

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662484

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662479

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662480

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662481

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662476

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662477

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662478

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662473

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662474

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662475

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662471

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662472

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662461

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255662462

24/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255658780

23/10/2025, 09:01

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

21/10/2025, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2025, 14:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEMERI DA SILVA)

21/10/2025, 11:11

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TEU1CIV

21/10/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos - TEU1CIV -> URCAJUD

17/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

29/09/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

04/09/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

27/05/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/04/2025, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

05/04/2025, 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

06/03/2025, 09:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/07/2024, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

30/07/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:31

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2024

05/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50011083520178210159.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS EXECUTADO: ROSEMERI DA SILVA Local: Teutônia Data: 01/02/2024 EDITAL Nº 10053820372 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia. Processo: 50011083520178210159. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS e RÉ(U) ROSEMERI DA SILVA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) ROSEMERI DA SILVA, CPF: 00318519089 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 790,63, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 1570/2017 e 1571/2017, datado de 09/11/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Comarca de Teutônia - RS, 01/02/2024. SERVIDOR(A): RENATA RODRIGUES DA SILVA. JUIZ(A): LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001108-35.2017.8.21.0159/RS

05/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2024

01/02/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

18/12/2023, 08:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 354/2023-CGJ

17/11/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

17/07/2023, 17:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235131435

24/03/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

04/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/11/2022, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

23/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 17:53

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> TEU1CIV

02/09/2022, 21:25

Juntada de íntegra do processo

02/09/2022, 21:25

Remetidos os Autos - TEU1CIV -> NUCDIGLOC

22/11/2021, 14:03

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

19/07/2021, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:53