Execução de Título Extrajudicial 5000112-20.2018.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000112-20.2018.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: VOOTRY EIRELI DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000112-20.2018.8.21.0024/RS Vistos. Em atenção à legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer por meio de instauração de incidente, nos termos do artigo 133 do CPC, o qual deve ser distribuído em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e juntando as peças que entender necessárias, conforme Ofício-Circular n.º 077/2019-CGJ. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, REGULAR OU IRREGULAR, COM VISTA A INCLUSÃO EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OU QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE COM SEUS BENS, REQUISITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DEMONSTRAÇÃO, PELO SUSCITANTE, DOS PRESSUPOSTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) À SUA CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51377675320218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-09-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS EMPRESA DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PREVISÃO LEGAL QUE DECORRE DA LEITURA DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53304739220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12-2023) grifei No mais, intimo a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica das partes.

11/06/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (SP296456)

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

Expedição de mandado - CM0024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

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