Procedimento Comum Cível 5001954-21.2016.8.21.0019 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001954-21.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MARIA LIZETE MORAES DESPACHO/DECISÃO 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001954-21.2016.8.21.0019/RS Vistos. A parte ré MARIA LIZETE MORAES foi devidamente citada, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, razão pela qual declaro sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil1. Todavia, a revelia não produzirá o efeito do art. 344, uma vez que, nos termos do art. 345, I, do CPC, há pluralidade de réus e um deles contestou a ação. Intimem-se as partes para se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 dias úteis, acerca da produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Agendada a publicação. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

12/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50588200920268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> NHO2CIV

Remetidos os Autos - Custas - NHO2CIV -> CCALC

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

Todas as movimentações(117)