Procedimento Comum Cível 5004910-76.2018.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004910-76.2018.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU: JOSIANE MELO PINHEIRO RÉU: JEFERSON SILVEIRA PALACIO Local: Viamão Data: 11/06/2024 EDITAL Nº 10060925834 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão INTIMAÇÃO da parte ré JOSIANE MELO PINHEIRO, CPF: 01822448069 e JEFERSON SILVEIRA PALACIO, CPF: 98912810006 que a ação acima identificada foi sentenciada, nos termos do DIPOSITIVO DA SENTENÇA a seguir transcrito: "(...) III - DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004910-76.2018.8.21.0039/RS Diante do exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, a fim de: a) tornar definitiva a liminar concedida no evento 3, PROCJUDIC2, fls. 18/21, e declarar instituída servidão administrativa sobre o imóvel da parte ré, de acordo com o memorial descritivo anexado na inicial (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 15/18), livre de quaisquer ônus ou direitos, conforme artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.365/41; b) homologar o preço proposto pela autora, no montante de R$ 529,31 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), como justa indenização na forma do artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41; c) determinar a expedição de alvará de levantamento em favor da requerida, do valor depositado nos autos. Custas pela parte requerida, na forma do art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto fixado o preço oferecido a título indenizatório, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Com o trânsito em julgado, a presente decisão vale como mandado para registro da servidão administrativa no registro competente. Sentença publicada, registrada e parte intimada, tudo eletronicamente. Publique-se no órgão oficial em razão da revelia da requerida, consoante art. 346 do CPC. (...)". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Viamão, 11 de Junho de 2024. SERVIDOR: LUCIANO ILHA ELIAS. JUIZ(A): CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES.

12/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(95)