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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 22.864,17

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS REISDORFER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

LENITA APARECIDA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

KARIN COMANDULLI GARCIA

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

LENITA APARECIDA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HANSEL DE MORAES

CPF·Representa: Autor

KARIN COMANDULLI GARCIA

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

DIEGO RODRIGUES QUADROS

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

13/04/2026, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2026, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

10/03/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Infojud Positivo

02/02/2026, 19:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOÃO CARLOS REISDORFER)

29/01/2026, 18:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

29/01/2026, 18:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal

29/01/2026, 16:57

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

29/01/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/01/2026, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

28/01/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:58

Todas as movimentações(129)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

13/04/2026, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2026, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 14:58

10/03/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Infojud Positivo

02/02/2026, 19:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOÃO CARLOS REISDORFER)

29/01/2026, 18:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

29/01/2026, 18:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal

29/01/2026, 16:57

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

29/01/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/01/2026, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

28/01/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/01/2026, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

23/01/2026, 11:12

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

22/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

19/11/2025, 14:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOÃO CARLOS REISDORFER)

19/11/2025, 14:16

Determinada a quebra do sigilo bancário

03/11/2025, 17:50

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

03/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

22/10/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

25/09/2025, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/09/2025 até 19/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 166/2025-CGJ

12/09/2025, 17:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98

30/08/2025, 08:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98

30/08/2025, 08:32

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/08/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/07/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

24/07/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/06/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/05/2025, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

23/05/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/05/2025, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

22/05/2025, 10:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

28/04/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/04/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

12/02/2025, 01:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

09/10/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/07/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/07/2024, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/08/2024

12/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50099936320188210010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: JOÃO CARLOS REISDORFER Local: Caxias do Sul Data: 11/06/2024 EDITAL Nº 10060930905 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias. Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 50099936320188210010. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS e RÉ(U) JOÃO CARLOS REISDORFER. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) JOÃO CARLOS REISDORFER, CPF: 23298197068 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 22.864,17, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 66427/2018(28.19.5674.001.026) e 66428/2018 (inscrição 36.16.4882.006.000) e 66429/2018 (inscrição 202909), datado de 06/2018, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Caxias do Sul/RS, 11/06/2024. SERVIDOR(A): GUILHERME VINICIUS MULLER. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009993-63.2018.8.21.0010/RS

12/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 13:50

Deferido o pedido

03/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

18/03/2024, 12:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:17

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 49

06/11/2023, 21:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

16/10/2023, 19:58

Expedição de mandado - CM0010

16/10/2023, 19:58

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2023, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235655566 (Recolhimento de Condução)

03/10/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

05/09/2023, 12:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 16:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

16/06/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

17/03/2023, 08:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

14/03/2023, 08:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

14/03/2023, 08:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedição de Carta pelo Correio - 13/02/2023 13:19:02)

13/02/2023, 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedição de Carta pelo Correio - 13/02/2023 13:19:03)

13/02/2023, 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedição de Carta pelo Correio - 13/02/2023 13:19:04)

13/02/2023, 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/02/2023, 13:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/02/2023, 13:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/02/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

06/02/2023, 10:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC

02/12/2022, 19:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 11:05

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

25/10/2022, 06:45

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

21/10/2022, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

20/10/2022, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

20/07/2022, 06:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

06/07/2022, 07:22

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

13/06/2022, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

08/06/2022, 19:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 03:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 18:01

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CSL2CIV

16/03/2022, 21:49

Juntada de íntegra do processo

16/03/2022, 21:49

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> NUCDIGLOC

14/09/2021, 14:29

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

23/04/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 18:01