Procedimento Comum Cível 5002667-47.2018.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002667-47.2018.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5002667-47.2018.8.21.0141.. AUTOR: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS RÉU: ENA MUNHOZ ALAYYAN Local: Capão da Canoa Data: 05/02/2024 EDITAL Nº 10053984203 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5002667-47.2018.8.21.0141. Partes: AUTOR MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS e RÉ ENA MUNHOZ ALAYYAN. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré ENA MUNHOZ ALAYYAN, CPF: 65233522004, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50026674720188210141, conforme dispositivo que segue: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ em face de ENA MUNHOZ ALAYYAN, para o fim de DETERMINAR a demolição da construção irregular (cerca) e desobstrução do passeio público na parcela de 2,30metros, às expensas da parte ré, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Decorrido o prazo e não cumprida a determinção pela requerida, fica autorizado o autor a proceder a demolição, devendo a demadada indenizar as despesas de demolição suportadas pelo Município autor. A parte ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do procurador do Município, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §2º, do CPC, diante da natureza da causa, do trabalho desenvolvido pelo(s) profissional(is) e o local de prestação do serviço. Publicação e registro eletrônicos. Agendada a intimação da parte autora. Considerando que a demandada é revel e não tem procurador cadastrado nos autos, determino a publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme determina o artigo 346 do CPC e a Recomendação 24/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça. Prazo 15 (quinze) dias. Havendo apelação, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002667-47.2018.8.21.0141/RS intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Caso seja interposta apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, sem necessidade de conclusão, na forma do disposto no artigo 1010, §3.º, do CPC, remetam-se os autos ao segundo grau. Não havendo mais postulações das partes, após o trânsito em julgado da sentença, recolhidas eventuais custas pendentes, baixe-se. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ, Juíza de Direito, em 18/1/2024". Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Capão da Canoa/RS, 05/02/2024. Servidor: CLEOMAR SANTANA. Juíza: ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ.

06/02/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265166114 (Custas Finais ou Complementares)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50675154920268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA3CIV

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA3CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Alvará pago

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500696587

Todas as movimentações(82)