Ação Penal - Procedimento Sumário 5063114-62.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

RICARDO BOELTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI

CPF·Representa: Autor

CARLOS ODONE COSTA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CASSIANO MARQUARDT CORLETA

CPF·Representa: Autor

TATIANA DE OLIVEIRA D'AVILA

CPF·Representa: Autor

JOSE NILTON COSTA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI

CPF·Representa: Autor

CARLOS ODONE COSTA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CASSIANO MARQUARDT CORLETA

CPF·Representa: Autor

TATIANA DE OLIVEIRA D'AVILA

CPF·Representa: Autor

JOSE NILTON COSTA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

GERSON LUIS KIRSCH DAIELLO MOREIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/03/2025, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

31/03/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:37

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500229699

27/03/2025, 16:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500190188

10/03/2025, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

21/02/2025, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2025, 15:43

Expedição de ofício

21/02/2025, 15:30

Juntada de certidão

20/02/2025, 19:47

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01DTFC

08/11/2024, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

20/08/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/08/2024, 16:47

Expedição de ofício

16/08/2024, 16:47

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/03/2025, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

31/03/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 18:10

27/03/2025, 17:37

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500229699

27/03/2025, 16:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500190188

10/03/2025, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

21/02/2025, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2025, 15:43

Expedição de ofício

21/02/2025, 15:30

Juntada de certidão

20/02/2025, 19:47

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01DTFC

08/11/2024, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

20/08/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/08/2024, 16:47

Expedição de ofício

16/08/2024, 16:47

Remetidos os Autos - Custas - POA01DTFC -> CCALC

16/08/2024, 12:31

Recebidos os autos - TJRS -> POA01DTFC Número: 50631146220208210001/TJRS

14/08/2024, 14:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50631146220208210001/TJRS

28/06/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO BOELTER (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SANDRA GOLDMAN RUWEL TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FLAVIO JOSUE RIBEIRO DAS CHAGAS DA SILVA - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: IAGO CINELLI - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2024. Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO Presidente 80 - 7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL -- SEM VIDEOCONFERÊNCIA --, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), COM INÍCIO EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, E ENCERRAMENTO PREVISTO PARA O DIA 28 (VINTE E OITO) DE JUNHO DE 2024, SEXTA-FEIRA, OS SEGUINTES FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. EM CONFORMIDADE COM ART. 248, CAPUT, DO RITJ/RS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA. QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSISTENTES NA JUNTADA DE ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS OU ARQUVIO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, DEVERÁ SER OBSERVADO O PREVISTO NAS ALÍNEAS A E B DO § 2º DO MESMO ART. 248 DO RITJ/RS, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO QUE COUBER. Apelação Criminal Nº 5063114-62.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 579) RELATOR: Desembargador JOSE RICARDO COUTINHO SILVA

12/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01DTFC -> TJRS

01/03/2024, 18:34

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RICARDO BOELTER<br>Data: 31/10/2023

01/03/2024, 18:33

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

10/01/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2023, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/12/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/01/2024

16/11/2023, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/11/2023

13/11/2023, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/11/2023, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 16:08

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 94

06/11/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

31/10/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

29/10/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

23/10/2023, 14:20

Expedição de mandado - Prioridade - 06/11/2023 - CM0001

23/10/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/10/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 19:17

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

10/08/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/08/2023, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/08/2023, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/07/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/07/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/06/2023, 16:16

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local 813 - B - 19/06/2023 15:00. Refer. Evento 64

19/06/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

23/05/2023, 11:48

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

22/05/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/05/2023, 14:25

Expedição de ofício

09/05/2023, 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada - Local 813 - B - 19/06/2023 15:00

08/05/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/05/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/05/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

12/04/2023, 00:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/04/2023 até 13/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 49/20233-CGJ

03/04/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 13:26

Juntada de certidão

27/02/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:13

Juntada de certidão

25/01/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 11:30

Juntada de certidão

13/01/2023, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

19/12/2022, 15:44

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023

11/12/2022, 19:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2022, 05:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2022, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2022, 10:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Juntada de peças digitalizadas - 10/10/2022 19:05:17)

13/10/2022, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226012879

12/10/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2022, 19:04

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/10/2022, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/09/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/09/2022, 12:31

Expedição de ofício

24/09/2022, 12:40

Expedição de ofício

24/09/2022, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2022, 17:03

Audiência preliminar realizada - Local 813 - B - 22/09/2022 14:50. Refer. Evento 16

22/09/2022, 19:31

Juntada de certidão

22/09/2022, 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

07/09/2022, 18:10

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 22

31/08/2022, 20:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

25/08/2022, 12:42

Expedição de mandado - CM0001

25/08/2022, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

25/08/2022, 12:41

Expedição de mandado - CM0001

25/08/2022, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

23/08/2022, 23:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

23/08/2022, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/08/2022, 18:40

Audiência preliminar designada - Local 813 - B - 22/09/2022 14:50

10/08/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/09/2021, 23:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/09/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/08/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 08:06

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2021, 16:43

Juntada de íntegra do processo

25/03/2021, 20:09

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/09/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 20:06

SENTENÇA

•18/10/2023, 19:17

DESPACHO/OFÍCIO

•09/08/2023, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 16:43