Execução de Título Extrajudicial 5031909-83.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 96.349,68

Órgão julgador

2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução de Título Extrajudicial · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB - PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

LUIS ALBERTO GUIMARAES DA ROSA

CPF

Reu

DENISE CASARTELLI DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS 033750·CPF·Representa: Autor

ISADORA GRUMBT NAJJAR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL MILANI

CPF·Representa: Autor

LISSIA MARIA EUGENIO LOPES

CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS 033750·CPF·Representa: Autor

ISADORA GRUMBT NAJJAR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL MILANI

CPF·Representa: Autor

LISSIA MARIA EUGENIO LOPES

CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

ANDRE SANTOS CHAVES

OAB/RS 042907·CPF·Representa: Autor

CLARISSA CORTEZ FERNANDES BOHRER

OAB/RS 032395·CPF·Representa: Autor

LUIZ VALDEVINO TAVARES RAMALHO

OAB/RS 038091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 290 e 291

05/05/2026, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

30/04/2026, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 292

30/04/2026, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

27/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

24/04/2026, 02:02

Decisão Interlocutória

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 07:30

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 285

14/02/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285 - Ciência Tácita

02/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 22:58

Todas as movimentações(298)

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 290 e 291

05/05/2026, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

30/04/2026, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 292

30/04/2026, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 07:30

DESPACHO

•14/02/2026, 16:02

27/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

24/04/2026, 02:02

Decisão Interlocutória

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 07:30

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 285

14/02/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285 - Ciência Tácita

02/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 22:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

20/11/2025, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/10/2025 até 24/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 211/2025-CGJ

17/10/2025, 14:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/09/2025 até 03/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 159/2025-CGJ

31/08/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

15/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 276 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2025 15:10:58)

05/08/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 273

05/08/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/07/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

10/07/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

08/07/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

08/07/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 246 e 264

08/07/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

08/07/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 265

08/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/07/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/07/2025, 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 261

08/07/2025, 11:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261<br>Oficial: Rafael Henrique Lopes (por substituição em 07/07/2025 18:44:37)

07/07/2025, 18:40

Expedição de mandado - Plantão - CM0001

07/07/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 12:48

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

04/07/2025, 03:16

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

03/07/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249

03/07/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

03/07/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

02/07/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

02/07/2025, 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 247 e 248

02/07/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

02/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2025, 16:52

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 238

01/07/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

27/06/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 242

27/06/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 00:08

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 17:47

Expedição de mandado - CM0001

13/06/2025, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 238

13/06/2025, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225

13/06/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 223

13/06/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 222

06/06/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223 e 225

05/06/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256418484 (Recolhimento de Condução)

31/05/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

28/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221

27/05/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

26/05/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

26/05/2025, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 220 e 221

26/05/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

26/05/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 219

26/05/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:50

Decisão Interlocutória

26/05/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

07/05/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 207 e 208

10/04/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209

04/04/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209

31/03/2025, 23:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2025, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/03/2025, 17:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

13/03/2025, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

13/03/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195

12/03/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2025, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

05/03/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

13/02/2025, 00:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188

05/02/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186

14/01/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

20/12/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188

19/12/2024, 19:43

Expedição de mandado - CM0001

19/12/2024, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246083663 (Recolhimento de Condução)

18/12/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 181 e 182

09/12/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

04/11/2024, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178

04/11/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 21:50

Juntada de peças digitalizadas

01/11/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

01/11/2024, 16:16

Intimado em Secretaria

31/10/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 168 e 169

07/10/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2024, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

16/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/07/2024, 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155

27/06/2024, 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 145, 146, 157 e 158

26/06/2024, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

25/06/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 149

22/06/2024, 23:59

Intimado em Secretaria

19/06/2024, 15:07

Intimado em Secretaria

19/06/2024, 15:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155

19/06/2024, 14:18

Expedição de mandado - Prioridade - 10/07/2024 - CM0001

19/06/2024, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245439141 (Recolhimento de Condução)

18/06/2024, 10:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2024

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50319098320188210001.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB EXECUTADO: DENISE CASARTELLI DA LUZ EXECUTADO: LUIS ALBERTO GUIMARAES DA ROSA Local: Porto Alegre Data: 12/06/2024 EDITAL Nº 10061041090 Edital de Intimação de LeilõesPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 50319098320188210001. Partes: AUTOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB e RÉU LUIS ALBERTO GUIMARAES DA ROSA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. EXTRATO DE EDITAL DE LEILÃO - LEI 5.741/71 - AVISO DE LEILÃO ON LINE - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Dia e hora: 10 de JULHO de 2024 às 14h30min, Local: Sitio Eletrônico www.pietosoleiloes.lel.br. Carmen Gomes Pietoso, torna público aos interessados a realização do leilão de bem imóvel, oriundo do Processo nº 5031909-83.2018.8.21.0001, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central – Comarca de Porto Alegre/RS, na ação que o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB move contra Luis Alberto Guimaraes da Rosa, Denise Casartelli da Luz. Bem: Residência n° 15, do Condomínio Residencial Saint Michel, Rua São Miguel, n° 310, Bairro Cel. Aparicio Borges, Porto Alegre/RS. Matrícula nº 74.777 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais). Edital Disponível: afixado no Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em local de costume e no site: www.pietosoleiloes.lel.br; Informações: Avenida Vicente Monteggia, nº 2281, Cavalhada, Porto Alegre/RS, pelos fones (51) 3249-8624/ 99909-8624, ou através do email: [email protected] Alegre, 12/06/2024. SERVIDORA: LARISSA RIBEIRO MARIANTE. JUÍZA: MARILEI LACERDA MENNA. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031909-83.2018.8.21.0001/RS

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024

12/06/2024, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

12/06/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/06/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/06/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

11/06/2024, 17:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 14:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

26/04/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 131 e 132

27/03/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

01/02/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

14/11/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

09/10/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 20:40

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

27/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/09/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105

07/08/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

17/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

10/07/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/07/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/07/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 89 e 90

28/06/2023, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

23/06/2023, 15:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

18/06/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

24/05/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/05/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

04/05/2023, 15:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

19/04/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/03/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/01/2023, 12:21

Expedição de ofício

16/01/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

11/01/2023, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 15:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 14:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

30/08/2022, 16:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/04/2022, 23:59

Deferido o pedido

12/04/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

11/04/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

29/01/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/12/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

19/11/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/10/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

28/09/2021, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/09/2021, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

02/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/08/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/07/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

06/07/2021, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

12/06/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/05/2021, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 04:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 14:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 14:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 15:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 17:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 19:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

29/04/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/04/2021, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

15/04/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 18:12

Juntada de íntegra do processo

13/04/2021, 17:58

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

13/04/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2025, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 15:59

Todos os documentos(42)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 07:30

DESPACHO

•14/02/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2025, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 08:35

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58

DESPACHO

•13/04/2021, 17:58