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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Mandado de Segurança Cível · Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira

Partes do Processo

TRANSPORTADORA IRMAOS PINZON LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136/2025

Protocolizada Petição 136/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024

Não conhecido o recurso de TRANSPORTADORA IRMAOS PINZON LTDA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2024 e término em 26/11/2024, para TRANSPORTADORA IRMAOS PINZON LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1024652/2024

Protocolizada Petição 1024652/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2024

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 18/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

Todas as movimentações(18)