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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.680,00

Órgão julgador

Gab. Des. Eduardo Uhlein

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02FZFC

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GabEU -> Sec4CCiv

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>24/06/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(23)