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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.225,31

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio

Partes do Processo

JOSE VALMOR PIPPER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/08/2025 até 11/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 144/2025-CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)