Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007542-15.2021.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.847,37

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento

Partes do Processo

LUIZ DEIVID SOUZA ALBECHE

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO MARTIN FAVERO

OAB/RS 019006·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MENEZES RODRIGUES

OAB/RS 095436·CPF·Representa: Autor

PATRICIA INDART OLIVEIRA

OAB/RS 062793·CPF·Representa: Réu

SOFIA BRANDIMARTI SILVA

OAB/RS 093256·CPF·Representa: Réu

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA

OAB/RS 072049·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JULIO MARTIN FAVERO

OAB/RS 019006·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MENEZES RODRIGUES

OAB/RS 095436·CPF·Representa: Autor

PATRICIA INDART OLIVEIRA

OAB/RS 062793·CPF·Representa: Réu

SOFIA BRANDIMARTI SILVA

OAB/RS 093256·CPF·Representa: Réu

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA

OAB/RS 072049·CPF·Representa: Réu

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO

OAB/RS 037754·CPF·Representa: Réu

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS

OAB/RS 060621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Custas - SIV1JE -> CCALC

10/04/2026, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

11/03/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

05/03/2026, 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/03/2026, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

04/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

04/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

03/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SIV1JE

26/02/2026, 15:30

Transitado em Julgado

26/02/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/02/2026, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

25/01/2026, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:27

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos - Custas - SIV1JE -> CCALC

10/04/2026, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

11/03/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

05/03/2026, 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/03/2026, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 17:56

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 18:21

04/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

04/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

03/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SIV1JE

26/02/2026, 15:30

Transitado em Julgado

26/02/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/02/2026, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

25/01/2026, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

23/12/2025, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/12/2025, 08:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 18:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/12/2025, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2025<br>Data da sessão: <b>19/12/2025 14:00</b>

11/12/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

10/12/2025, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b>

01/12/2025, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 82

28/11/2025, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

28/11/2025, 18:02

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: 18/11/2025 14:00<br>Sequencial: 167<br>

11/11/2025, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Data da sessão: <b>18/11/2025 14:00</b>

07/11/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/11/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/11/2025, 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/11/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 167

06/11/2025, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

06/11/2025, 12:35

Vista ao MP

04/11/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 18:18

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

06/08/2025, 17:53

Juntada de Áudio/Vídeo

06/08/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 17:04

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SIV1JE

04/06/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245174047 (Recurso Inominado)

05/03/2024, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

04/03/2024, 14:37

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02TRFZ

04/03/2024, 13:46

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - POA02TRFZ -> CCALC

04/03/2024, 12:06

Retirado de pauta

27/02/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/02/2024, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

21/02/2024, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/02/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte

15/02/2024, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ DEIVID SOUZA ALBECHE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A): JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICIA INDART OLIVEIRA PROCURADOR(A): SOFIA BRANDIMARTI SILVA PROCURADOR(A): DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA PROCURADOR(A): Alceo Moraes Almeida Filho PROCURADOR(A): Thais Asconavieta dos Santos MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007542-15.2021.8.21.0025/RS (Pauta: 69) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 69

06/02/2024, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

30/01/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

01/11/2022, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

14/10/2022, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/09/2022, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

29/09/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:24

Juntada de íntegra do processo

27/09/2022, 01:08

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

26/09/2022, 14:10

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 15:24

DECISÃO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 17:56

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 18:21

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 15:24

DECISÃO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

SENTENÇA

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08

DESPACHO

•27/09/2022, 01:08