Execução Fiscal 5073204-32.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 868.244,23

Órgão julgador

2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

21/08/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/08/2025, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

19/08/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/08/2025, 18:48

Expedição de ofício

11/08/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 08:44

Expedição de ofício

17/04/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

16/03/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/01/2025, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

23/01/2025, 10:32

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

21/08/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/08/2025, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

19/08/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/08/2025, 18:48

Expedição de ofício

11/08/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 08:44

Expedição de ofício

17/04/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

16/03/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/01/2025, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

23/01/2025, 10:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

28/11/2024, 00:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

21/10/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

11/09/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/09/2024, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

04/09/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/08/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

30/08/2024, 09:46

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

29/08/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/08/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 14:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/04/2024, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão 40LEF

12/04/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2024, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

13/03/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/03/2024, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

05/03/2024, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

04/03/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/03/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/05/2024

27/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50732043220208210001.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: AL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Local: Porto Alegre Data: 26/02/2024 EDITAL Nº 10055153052 Edital de leilão e intimaçãoPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. Processo: 50732043220208210001. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) AL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. 1ª Data: 06 de MARÇO de 2024, às 14 horas e 30 minutos; 2ª Data: 20 de MARÇO de 2023, às 14 horas e 30 minutos. Endereço Eletrônico: www.pietosoleiloes.lel.br Informações: (51) 3249.8624/ 3247.1035/ 99909.8624 / [email protected] Processo: 5073204-32.2020.8.21.0001 Natureza: EXECUÇÃO FICAL CARMEN GOMES PIETOSO, Leiloeira Pública Oficial, matr. 075/89 na JUCISRS, autorizada pelo (a) MM (a). Juiz (a) da Vara Estadual de Execução de ICMS do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, alienará em Público Leilão EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ON LINE, na forma da Lei 6.830/80 e do artigo 881 e seguintes do CPC, em dia, hora e sítio eletrônico supracitados, o bem a seguir descrito: UM TERRENO SITUADO NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO/RS, NO BAIRRO FAZENDA SÃO BORJA, LUGAR DENOMINADO “PARQUE LAGO SÃO BORJA”, COMPOSTO DO LOTE 09, DA QUADRA 2102 E QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RUAS A, G, I E POR PROPRIEDADE DE BERNARDINO JUSTINO DA SILVA, COM A ÁREA DE 360 M², LOCALIZADO NO LADO PAR DE NUMERAÇÃO, MEDINDO DOZE METROS 12M, A OESTE, Á RUA A E IGUAL METRAGEM NA FACE OPOSTA, A LESTE, A ENTESTAR COM IMÓVEL DE BERNARDINO JUSTINO DA SILVA, POR 30M DE EXTENSÃO DE FRENTE AOS FUNDOS, POR AMBOS OS LADOS; DIVIDINDO-SE, POR UM LADO, AO NORTE, COM O LOTE 8, E, PELO OUTRO LADO, AO SUL, COM DITO 10, AMBOS DA FIRMA H.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DISTANDO ESTA FACE 27M DA ESQUINA DA RUA I. MATRÍCULA Nº 25.121 DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DE SÃO LEOPOLDO/RS. DE ACORDO COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO DE SÃO LEOPOLDO/RS, O TERRENO SUPRADESCRITO INTEGRA A RUA ADEMAR DE BARROS, S/Nº. Reavaliação: R$ 86.414,10 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), realizada em maio/2023. Caso não haja licitante pelo valor da avaliação no 1º leilão, o (s) Bem (ns) retornará (ão) à oferta 2º leilão, tendo como valor mínimo o percentual de 50% da avaliação, conforme art. 891 § único do CPC, na data, hora e local supracitados. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, os executados supramencionados, cônjuges, coproprietários, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados, caso não sejam localizados para cientificação pessoal. ÔNUS: Consta na matrícula supracitada Averbação de Penhora (AV-4). Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do CPC sub-rogam-se sobre o preço da arrematação. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do CPC sub-rogam-se sobre o preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do CPC ou parcelado na forma do art. 895 do CPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do CPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor não inferior ao mínimo suprainformado, com 25 % do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. O valor da arrematação será acrescido das despesas para promoção do leilão, conforme Lei 6.830/80 (LEF), mais a comissão da leiloeira, a serem pagos pelo Arrematante. A comissão da Leiloeira é de 5% sobre o valor do arremate. Na hipótese de Acordo ou Remição após a realização da alienação, a Leiloeira fará jus à comissão de 5% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. É facultado às partes e/ou seus procuradores, o acompanhamento presencial do leilão, no escritório à Avenida Vicente Monteggia, nº 2281, Cavalhada, Porto Alegre/RS. As imagens disponibilizadas no site e informações publicitárias são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo. O (s) bem (ns) será (ão) alienado (s) no estado em que se encontra (m), não cabendo reclamações, desistência ou cancelamento, após confirmado o lance. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON LINE, no endereço eletrônico da Leiloeira (www.pietosoleiloes.lel.br), onde também serão encontradas a (s) certidão (ões) de matrícula do (s) imóveis, e, para estar apto a participar do Leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do seu início. Ao habilitar-se para participação no Leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. <<PORTO ALEGRE>>, 26/02/2024. SERVIDORA: MARIA CLAUDIA FERNANDES SARTURI PICKRODT. JUIZ(A): KEILA SILENE TORTELLI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073204-32.2020.8.21.0001/RS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2024

26/02/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

19/02/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/02/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/01/2024, 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

23/01/2024, 09:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024

19/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: AL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Local: Porto Alegre Data: 18/01/2024 EDITAL Nº 10052931490 Edital de leilãoPrazo do Edital: 30 dias EDITAL DE LEILÃO ON-LINE E INTIMAÇÃO 1ª Data: 06 de MARÇO de 2024, às 14 horas e 30 minutos; 2ª Data: 20 de MARÇO de 2023, às 14 horas e 30 minutos. Endereço Eletrônico: www.pietosoleiloes.lel.br Informações: (51) 3249.8624/ 3247.1035/ 3241.5518/ 99909.8624 / contato@pietos Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073204-32.2020.8.21.0001/RS

19/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/01/2024

18/01/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:05

Leilão designado

18/01/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

18/01/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/01/2024, 10:46

Outras decisões

11/01/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

13/09/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/09/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

08/08/2023, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2023, 03:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2023, 18:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

18/04/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

25/01/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/12/2022, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

28/12/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

27/12/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2022, 11:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA14FZFC1 para POA14FZFC2)

27/12/2022, 11:16

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA14FZFC

07/12/2022, 22:33

Juntada de íntegra do processo

07/12/2022, 22:33

Remetidos os Autos - POA14FZFC -> NUCDIGLOC

16/09/2022, 11:15

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

01/10/2020, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 14:17

SENTENÇA

•29/08/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2022, 11:25

27/02/2024, 00:00