Execução Fiscal 5037995-02.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 53.155,79

Órgão julgador

1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

12/05/2026, 08:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 52556096020258210001/RS referente ao evento 36

29/04/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204

05/11/2025, 22:36

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

15/10/2025, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/10/2025, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

14/10/2025, 16:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

14/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:14

Todas as movimentações(219)

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

12/05/2026, 08:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 52556096020258210001/RS referente ao evento 36

29/04/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204

05/11/2025, 22:36

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

15/10/2025, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/10/2025, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

14/10/2025, 16:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

14/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

10/10/2025, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

10/10/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2024, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/07/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188

12/07/2024, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

05/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2024, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 174

11/06/2024, 04:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

10/06/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

07/06/2024, 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/07/2024

04/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50379950220208210001.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBAM Local: Porto Alegre Data: 03/06/2024 EDITAL Nº 10060380794 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 50379950220208210001. Partes: AUTOR MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉU ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBAM. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÃO DESIGNADO. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca do 2º leilão aprazado para 18/06/2024 - Horário: 14h00min - por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). Forma de Leilão: Presencial e on-line. O 2º Leilão será realizado da forma presencial e on-line simultaneamente. Local do leilão presencial: Edifício Corporate Station, Rua Mostardeiro, n° 366, cj. 501, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS. Leilão on-line pelo site: www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). Descrição do Bem: Um imóvel registrado no Registro de Imóveis da 1ª zona de Porto Alegre/RS de matrícula n.° 107.144, conforme descrição: O prédio em ruínas, à rua Voluntários da pátria, n° 2454, com suas dependências, benfeitorias, instalações e o respectivo terreno que mede 13,28m de frente ao sul, à dita rua, por 66,00m de frente ao fundo, a entestar com o restante do terreno do casal de Adelar Peterlongo Ely, dividindo-se por um lado, com dito da Cervejaria Continental S.A., ou com quem de direito, e, pelo outro lado, com dito de Ademar A. Ely.- Bairro: São Geraldo. – Quarteirão ruas Voluntários da Pátria, Moura Azevedo, Almirante Tamandaré e Av. São Pedro. AV.1/107.144 – 02 de março de 1994 Demolição: Conforme requerimento datado em 05 de outubro de 1993, instruído com prova hábil, o prédio sob n° 24454 da rua Voluntários da Pátria foi demolido. Protocolo 419.567 de 22.02.1994 AV.2/107.144 - 02 de março de 1994 Construção: Conforme documento datado de 05 de outubro de 1993, instruído com prova hábil sobre o terreno descrito na presente matrícula foi construído um prédio que recebeu o n° 2480 da rua Voluntários da Pátria. Carta de Habite-se de 17.09.1970. Protocolo 419.567 de 22.02.1994 AV.7/107.144 – 03 de outubro de 2003 Complementação: conforme se verifica da transcrição n.° 83.241 às folhas 82 do livro 3-CX, datada de 05.02.1964, origem do registro n° 105.868 às folhas 214 do livro 3-DT, datada de 12.10.1968, o imóvel descrito na presente matrícula é foreiro ao Estado. Avaliação: R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). Lance mínimo: Para fins de arrematação o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação, na forma do artigo 891 parágrafo único do NCPC: 2º leilão: lance mínimo de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Prazo de pagamento: Serão aceitos lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser apresentado antes do início da tomada de lances e ser garantido através de caução idônea, em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, para bens imóveis. Caberá ao juízo aceitar o lance parcelado, contudo lances à vista possuem preferência sob os lances parcelados. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro o e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento nos prazos estabelecidos por este Edital, independente do motivo alegado, acarretará no cancelamento da venda por culpa do(a) arrematante, nos termos do artigo 418 do Código Civil, podendo a Leiloeira cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate a título compensatório. Ônus: a) Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel. Não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação dos imóveis e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação dos imóveis. b) pagar à leiloeira a comissão de 5% (cinco por cento) à vista, sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil)Comissão de Leilão: paga integralmente pelo arrematante sobre o valor arrematado ou em caso de adjudicação, pelo adjudicante. Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC. Maiores informações com a leiloeira oficial: Joseane de Avila Scotto – JUCERGS/RS 387/2018 Telefone: (51) 999292019 - e-mail: [email protected]. Porto Alegre, 03/06/2024. SERVIDORA: LARISSA RIBEIRO MARIANTE. JUIZ: HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037995-02.2020.8.21.0001/RS

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2024

03/06/2024, 17:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

13/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 168 e 175

10/05/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/05/2024, 15:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/04/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

16/04/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

02/04/2024, 01:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 156 e 136

26/03/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 155 e 156

22/03/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/03/2024 16:41:49)

12/03/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

06/03/2024, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147

05/03/2024, 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

05/03/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 136

09/02/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

09/02/2024, 10:02

Expedição de mandado - CM0001

09/02/2024, 10:02

Juntada de certidão

09/02/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 11:10

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2024

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: ADESBAN - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA Local: Porto Alegre Data: 05/02/2024 EDITAL Nº 10053902469 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 30 DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO Pelo presente edital se faz saber que por determinação judicial do Excelentíssimo Doutor Juiz do 1º juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central de Porto Alegre/RS, será levado à hasta pública o bem penhorado nos autos em que é exeqüente Município de Porto Alegre e o executado, ADESBAN – Associação Recreativa Cultural e Esportiva, processo n.º 5037995-02.2020.8.21.0001 que tramita no 1º juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central de Porto Alegre/RS. 1° Leilão: 26/04/2024 - Horário: 15h00min- por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2° Leilão: 03/05/2024 - Horário: 15h00min - por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). Forma de Leilão: Presencial e on-line. 1º Leilão será realizado apenas da forma on-line www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). 2º Leilão será realizado da forma presencial e on-line simultaneamente. Local leilão presencial: Rua Manoelito de Ornellas, n° 50, Átrio do Fórum Central Prédio II, Porto Alegre/RS. Leilão on-line pelo site: www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). [email protected] www.leiloes.rs Scotto.leiloes (51) 99929.2019 Descrição do Bem: Um imóvel registrado no Registro de Imóveis da 1ª zona de Porto Alegre/RS de matrícula n.° 107.144, conforme descrição: O prédio em ruínas, à rua Voluntários da pátria, n° 2454, com suas dependências, benfeitorias, instalações e o respectivo terreno que mede 13,28m de frente ao sul, à dita rua, por 66,00m de frente ao fundo, a entestar com o restante do terreno do casal de Adelar Peterlongo Ely, dividindo-se por um lado, com dito da Cervejaria Continental S.A., ou com quem de direito, e, pelo outro lado, com dito de Ademar A. Ely.- Bairro: São Geraldo. – Quarteirão ruas Voluntários da Pátria, Moura Azevedo, Almirante Tamandaré e Av. São Pedro. AV.1/107.144 – 02 de março de 1994 Demolição: Conforme requerimento datado em 05 de outubro de 1993, instruído com prova hábil, o prédio sob n° 24454 da rua Voluntários da Pátria foi demolido. Protocolo 419.567 de 22.02.1994 AV.2/107.144 - 02 de março de 1994 Construção: Conforme documento datado de 05 de outubro de 1993, instruído com prova hábil sobre o terreno descrito na presente matrícula foi construído um prédio que recebeu o n° 2480 da rua Voluntários da Pátria. Carta de Habite-se de 17.09.1970. Protocolo 419.567 de 22.02.1994 AV.7/107.144 – 03 de outubro de 2003 Complementação: conforme se verifica da transcrição n.° 83.241 às folhas 82 do livro 3-CX, datada de 05.02.1964, origem do registro n° 105.868 às folhas 214 do livro 3-DT, datada de 12.10.1968, o imóvel descrito na presente matrícula é foreiro ao Estado. Avaliação: R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). Lance mínimo: Para fins de arrematação o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação, na forma do artigo 891 parágrafo único do NCPC: 1º leilão: R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). 2º leilão: lance mínimo de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). [email protected] www.leiloes.rs Scotto.leiloes (51) 99929.2019 Prazo de pagamento: Serão aceitos lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser apresentado antes do início da tomada de lances e ser garantido através de caução idônea, em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, para bens imóveis. Caberá ao juízo aceitar o lance parcelado, contudo lances à vista possuem preferência sob os lances parcelados. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro o e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento nos prazos estabelecidos por este Edital, independente do motivo alegado, acarretará no cancelamento da venda por culpa do(a) arrematante, nos termos do artigo 418 do Código Civil, podendo a Leiloeira cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate a título compensatório. Ônus: a) Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel. Não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação dos imóveis e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação dos imóveis. b) pagar à leiloeira a comissão de 5% (cinco por cento) à vista, sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil). Comissão de Leilão: paga integralmente pelo arrematante sobre o valor arrematado ou em caso de adjudicação, pelo adjudicante. Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC. [email protected] www.leiloes.rs Scotto.leiloes (51) 99929.2019 Maiores informações com a leiloeira oficial: Joseane de Avila Scotto – JUCERGS/RS 387/2018 Telefone: (51) 999292019 - e-mail: [email protected]. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037995-02.2020.8.21.0001/RS

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2024

06/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/02/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

01/02/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/01/2024, 16:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

30/01/2024, 02:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/01/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

22/01/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2023, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

04/12/2023, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

04/12/2023, 21:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/11/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/11/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/10/2023, 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

26/10/2023, 08:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2023

24/10/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2023

23/10/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

19/10/2023, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

18/10/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

27/09/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

24/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/05/2023, 22:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

20/04/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/04/2023, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84

10/03/2023, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

07/03/2023, 11:33

Expedição de mandado - CM0001

07/03/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

26/10/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/09/2022, 01:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

05/09/2022, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

05/07/2022, 15:59

Expedição de mandado - CM0001

05/07/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2022, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

31/05/2022, 14:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/03/2022, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/03/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/03/2022, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

01/02/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 09:06

Expedição de ofício

04/11/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

15/10/2021, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

14/10/2021, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2021, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

23/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 12:14

Expedição de Termo/auto de Penhora

19/08/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

11/08/2021, 07:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

11/07/2021, 20:11

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/06/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2021, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/06/2021, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/06/2021, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 18:03

Remetidos os Autos - POAFCCTD2 -> POA08FZFC

11/06/2021, 09:19

Remetidos os Autos - POA08FZFC -> POAFCCTD2

04/06/2021, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

13/05/2021, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

27/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

01/04/2021, 23:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/03/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 09:11

Juntada de peças digitalizadas

04/01/2021, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

25/11/2020, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

05/11/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

11/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2020, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/09/2020, 16:53

Expedido Carta pelo Correio

03/07/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 16:26

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

04/06/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

•17/03/2026, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 17:13