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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

LIGIA APARECIDA DA SILVA NUNES

CPF 031.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA VITERBO ILGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE MENEZES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE NILTON COSTA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/02/2025, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

11/02/2025, 12:01

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LIGIA APARECIDA DA SILVA NUNES - ABSOLVIDO

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

legal