Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032588-24.2021.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.345,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

GABRIELA LORENZ

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RODRIGUES ROSA

OAB/RS 102994·CPF·Representa: Réu

VINICIUS JAHN VARGAS

OAB/RS 069938·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RODRIGUES ROSA

OAB/RS 102994·CPF·Representa: Réu

VINICIUS JAHN VARGAS

OAB/RS 069938·CPF·Representa: Réu

SABRINA SAUERESSIG WENDLING

OAB/RS 087946·CPF·Representa: Réu

THIAGO KLUG ARJONA

CPF·Representa: Réu

CAROLINA LAMPERT

OAB/RS 076782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

07/03/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

01/03/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/03/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:38

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:43

07/03/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

01/03/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/03/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: GABRIELA LORENZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES ROSA (OAB RS102994) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA LAMPERT PROCURADOR(A): SABRINA SAUERESSIG WENDLING Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032588-24.2021.8.21.0019/RS (Pauta: 132) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 132

06/02/2024, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2023, 23:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/09/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2023, 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

23/08/2023, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/08/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2023, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

27/07/2023, 21:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

24/07/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/07/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

06/07/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

04/07/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/07/2023, 15:01

Julgado procedente o pedido

03/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/07/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

26/06/2023, 16:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 41/2023-DF

16/06/2023, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/05/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

11/05/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/05/2023, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

11/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/05/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236247793

27/03/2023, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 67

23/03/2023, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

22/03/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

17/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

13/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/03/2023, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236217724

10/03/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

07/03/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236197235

27/02/2023, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236193257

23/02/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/02/2023, 01:38

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

22/02/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

08/02/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

05/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

27/01/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/01/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

24/01/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

24/01/2023, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2022, 23:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

23/12/2022, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2022, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2022, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

13/12/2022, 14:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 21:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/11/2022, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/11/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

13/11/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2022, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/11/2022, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

03/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2022, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

10/09/2022, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

30/08/2022, 15:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

25/08/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2022, 22:20

Ato ordinatório praticado

06/08/2022, 22:20

Recebidos os autos

24/02/2022, 14:01

Juntada de íntegra do processo

23/02/2022, 05:36

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

23/02/2022, 03:16

SENTENÇA

•03/07/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2022, 22:20

DECISÃO

•23/02/2022, 05:36

DESPACHO

•23/02/2022, 05:36

DESPACHO

•23/02/2022, 05:36