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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

IVONE RANSAN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(88)